Abojeris manifesta-se sobre os meios eletrônicos e defende fé pública da categoria
Diante dos crescentes questionamentos acerca do cumprimento de comunicações processuais via meio eletrônico por Oficiais de Justiça, principalmente pelo WhatsApp, a Abojeris elaborou um manifesto sobre o tema. Confira abaixo a íntegra da declaração.
O documento é um arrazoado sobre as comunicações processuais por meios eletrônicos, a fé pública da categoria, a liberdade das formas desde que alcançada a finalidade do ato e os princípios da celeridade e eficiência processuais.
O intuito é apresentar à comunidade, aos magistrados e aos demais operadores do Direito uma reflexão sobre a imprescindibilidade da fé pública do Oficial de Justiça no cumprimento das comunicações processuais eletrônicas.
Em regra, os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir, sendo considerados válidos os atos que preencham a finalidade essencial.
O manifesto está alinhado ao Conselho Nacional de Justiça, cujas determinações afirmam que a certidão detalhada do Oficial de Justiça é suficiente para declarar a realização do ato de comunicação por meio eletrônico, nos termos da Resolução 354/2020.
