ABOJERIS SE INSURGE CONTRA CESSAÇÃO DE SUBSTITUIÇÕES

Após decisão do Tribunal de Justiça, no ato nº 014/2020, publicado ontem, 30/03, que determina a cessação do pagamento de substituições, a ABOJERIS, imediatamente, buscou informações e entrou com pedido requerendo que os Oficiais de Justiça não sejam atingidos pela medida.

Conforme informações extraoficiais, o Tribunal de Justiça determinou a cessação de pagamento de substituições aos Oficiais de Justiça, permanecendo o pagamento das substituições dos demais cargos.

A ABOJERIS repudia tal ato, principalmente por causa das despesas existentes no cumprimento de mandados, e a necessidade de remuneração ao trabalho efetuado.

Tanto a ABOJERIS quanto os Oficiais de Justiça do RS entendem ser "imprescindível a união entre os Poderes e Instituições Públicas e o enfrentamento conjunto do momento de crise financeira do Estado do RS", conforme bem dispôs o Tribunal de Justiça. Entretanto, não pode tal enfrentamento ser patrocinado pelos Oficiais de Justiça, tal qual já vêm ocorrendo com os vencimentos e o auxílio-condução de tais servidores. 

O auxílio-condução dos Oficiais de Justiça não sofre reajustes desde 2015, quando foi concedido o último reajuste nos vencimentos dos servidores do Judiciário, ainda referente à inflação de 2014. Assim, tanto o vencimento básico, quanto o auxílio-condução encontram-se defasados há pelo menos 5 anos, sem contar as demais perdas históricas. 

Além disso, a imensa defasagem atual de Oficiais de Justiça em todo o Estado vem sendo suprida pelos atuais integrantes do cargo. Há anos, em diversas comarcas, os Oficiais de Justiça trabalham por 2 e até 3 cargos, recebendo apenas um terço da verba indenizatória, mas cumprindo 100% da carga de mandados. Durante todo esse período, tais servidores vêm cumprindo uma carga sobre-humana de trabalho, sem a contraprestação devida. E a forma encontrada pelo Tribunal de Justiça, neste momento de crise, é PUNIR tais servidores, com a cessação das substituições. 

As substituições dos Oficiais de Justiça geram despesas aos servidores, principalmente quando não remuneradas e não indenizadas, pois a carga de mandados será cumprida. Isso, entretanto, não ocorre com as demais substituições, visto que, nos demais cargos, os servidores apenas deixam de receber a remuneração correspondente, mas não possuem despesas pelo trabalho desenvolvido. 

Permanecendo essa situação, a ABOJERIS ingressará com ação judicial. Além disso, CONCLAMA todos os OFICIAIS DE JUSTIÇA, a partir de agora, a não aceitar NENHUMA SUBSTITUIÇÃO proposta pela administração do Tribunal de Justiça, nem mesmo após o retorno à normalidade após a pandemia. 

Cumpre ressaltar que a ABOJERIS ingressou, ainda em 2017, com requerimentos que envolvem o reajuste do auxílio-condução e sua desvinculação do vencimento básico, com correspondente vinculação à URCs, bem como o pagamento de 100% da verba indenizatória nas substituições, os quais também foram pautas do movimento paredista ocorrido em 2019 e que merecem atenção do Tribunal de Justiça. 

Em anexo, documento enviado à Administração nesta data.