ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA PROJETO PARA HOMOLOGAÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO ESTADO
Na tarde desta terça-feira (17), a Assembleia Legislativa aprovou o projeto que aumenta de quatro para nove anos o período de vigência do teto de gastos estadual. A mudança é uma exigência do governo federal para que o Estado alcance a homologação da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal – RRF.
O PLC 48/2021, aprovado com 32 votos favoráveis e 13 contrários, prevê a renegociação da dívida do Estado com a União. O valor atualizado, segundo a Secretaria Estadual da Fazenda, é de R$ 74 bilhões. A homologação será feita pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
A favor do projeto votaram 32 deputados, integrantes do MDB, PP, Republicanos, União Brasil, Novo, PSD, Podemos e PTB, além do próprio PSDB, partido do governador Ranolfo/Eduardo Leite.
O PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, fez duras críticas ao projeto de lei, pela voz do deputado Rodrigo Lorenzoni. Porém, quatro dos cinco deputados da legenda preferiram se abster em vez de votar contra o projeto.
O debate em plenário levou cerca de três horas, com preponderância de falas de deputados do PT, críticos à medida. Além de argumentar que a dívida com a União já estaria paga e mereceria uma auditoria, os parlamentares dizem que o teto de gastos e a adesão ao RRF limitam os investimentos do Estado, prejudicando a prestação dos serviços públicos à população.
A sessão foi marcada por manifestações vindas das galerias. Servidores e representantes sindicais criticaram a proposta, que poderá prolongar o arrocho salarial dos trabalhadores e afetar a prestação dos serviços essenciais à população por mais nove anos.
