CCJ do Senado aprova PL 4015/2023, que reconhece o risco da profissão de Oficial de Justiça

Projeto de Lei seguirá para votação no plenário do Senado Federal em regime de urgência

Na última quarta-feira (24), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4015/2023, que reconhece os riscos da atividade dos Oficiais e das Oficialas e Justiça no Judiciário. A emenda acatada foi proposta pela senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), que incluiu os servidores, juntamente com a Magistratura, no rol de atividades de risco permanente relacionadas a essas atribuições. Além disso, a CCJ aprovou o requerimento de urgência para votação da matéria em plenário.

A atual aprovação é de suma importância para assegurar este direito aos Oficiais de Justiça (OJs) e para incorporar agravantes em possíveis agressões aos servidores ou a seus cônjuges e familiares. Além disso, o projeto de lei também prevê cuidado especial no manuseio de dados sensíveis dos funcionários públicos:

• 12. Aumenta-se a pena de um a dois terços se a lesão dolosa for praticada contra: I – autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau, em razão dessa condição;

• Art. 14-A. No tratamento de dados pessoais de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, sempre será levado em consideração o risco inerente ao desempenho de suas atribuições.

Leia o PL completo aqui

Para a diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (ABOJERIS), a inclusão dos Oficiais de Justiça no rol das profissões de risco no judiciário representa um avanço significativo para a classe. Este progresso foi conquistado através do trabalho árduo e da mobilização das entidades representativas da categoria em nível federal. A ABOJERIS seguirá vigilante quanto à tramitação deste projeto nas demais comissões regimentais e no plenário do Senado Federal, a fim de garantir que essa conquista histórica desses trabalhadores e trabalhadoras seja efetivamente consolidada.