Confira a retrospectiva com os principais acontecimentos da semana

Imagem: Site da Abojeris

Segunda-feira (7): 

Plenária virtual debate mobilização contra Reforma Administrativa

Na última quarta-feira (2), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público realizou uma plenária virtual para debater a Reforma Administrativa. O encontro contou com a participação de centenas de representantes de entidades sindicais do serviço público de todo o país. Durante o encontro, foram debatidos os riscos associados às propostas discutidas nas audiências públicas setoriais, com destaque para os efeitos que a Reforma Administrativa pode acarretar nos serviços públicos e à população. Para a Abojeris, a Reforma Administrativa representa uma ameaça ao serviço público e à qualidade dos serviços prestados à população. O que está em jogo é a desestruturação dos serviços prestados à população com a quebra da estabilidade dos servidores, o fim dos concursos públicos e a substituição da oferta universal por um sistema baseado na prestação de serviços pela iniciativa privada, acessível apenas a quem puder pagar. Diante desse cenário, a associação reforça que todos e todas devem participar ativamente das ações de resistência à Reforma Administrativa.

Terça-feira (8):

Situações de risco evidenciam necessidade de mais segurança para Oficiais da Justiça

Nesta última semana, houve dois casos em que Oficiais de Justiça estiveram em risco iminente. No dia 6 de julho, durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de veículo na cidade de Valparaíso de Goiás, um Oficial de Justiça foi ameaçado e agredido fisicamente pelo destinatário da ação. Já na tarde da última sexta-feira (4), um Oficial de Justiça foi cumprir um mandado de desocupação de um imóvel localizado no bairro Jardim Marco Zero, na zona sul de Macapá. Para o cumprimento dessa diligência, dois Policiais Militares estavam acompanhando o servidor. Segundo a polícia, ao chegarem ao local, a ocupante do imóvel se trancou dentro do banheiro, portando um facão. No momento em que o sargento abriu a porta, a destinatária desferiu um golpe com o facão no rosto dele. Para a Abojeris, esses casos não podem passar impunes, especialmente considerando que nos últimos meses a associação vem noticiando diversos episódios de agressão contra Oficiais de Justiça. A associação ressalta que é fundamental a implementação de medidas concretas de segurança, tendo em vista que os servidores, muitas vezes, atuam sozinhos e em locais de alto risco.

Live da Abojeris • 10/07 – “Gestão e trabalho no judiciário – Desafios da nova lógica gerencial”

Nesta Live semanal da Abojeris, o presidente da associação, Valdir Bueira e a Assistente Social Judiciária em Guaíba e doutora em Serviço Social pela PUCRS, Maíz Ramos Junqueira, receberão a escritora e Coordenadora Executiva do Laboratório de Inovação do TJRS, Rafaella Menezes. Autora do livro “Gestão e trabalho no judiciário –  Desafios da nova lógica gerencial”, Rafaella analisa as relações de trabalho e os impactos do neoliberalismo nas práticas do setor público. A transmissão tem como objetivo promover um debate sobre os temas centrais da obra, incentivando reflexões sobre as mudanças na gestão do Judiciário e seus efeitos no cotidiano dos servidores. Durante a Live, dois exemplares do livro serão sorteados, um para um homem e outro para uma mulher. Para participar, basta colocar seu nome no chat da transmissão até às 20h40. Os vencedores serão anunciados ao final da conversa. 

Quarta-feira (9): 

PM da reserva que agrediu Oficiala de Justiça no Dia Internacional da Mulher é condenado

O policial militar da reserva que agrediu a Oficiala de Justiça, Maria Sueli Sobrinho, no dia 8 de março deste ano, foi sentenciado a 2 anos e 9 meses de reclusão em regime aberto, com prestação de serviços à comunidade e pagamento de dois salários mínimos a instituições beneficentes. Durante a tramitação do processo, a defesa alegou que a lesão teria ocorrido como reação instintiva, após a oficiala supostamente tê-lo atingido com uma prancheta, e negou haver discriminação de gênero. No entanto, a magistrada concluiu que a agressão foi deliberada e direcionada, não se tratando de um ato impensado ou fruto de imprudência. Para a magistrada, a motivação do ataque teve caráter discriminatório. A decisão também destacou que o comportamento do réu ocorreu em “aparente conduta misógina”. Por fim, a prisão preventiva foi revogada e o réu poderá recorrer em liberdade. A juíza determinou o cumprimento da pena em regime aberto, com substituição da reclusão por prestação de serviços comunitários e pagamento de multa. Para a Abojeris, a condenação do PM da reserva representa um importante passo no reconhecimento da gravidade da violência cometida contra Oficiais e Oficialas de Justiça. A Abojeris seguirá defendendo os interesses e direitos da categoria, exigindo medidas concretas de segurança para esses profissionais que atuam diariamente na linha de frente do Judiciário.

Presidente Lula decide não sancionar PL que criaria 18 novas vagas para deputados federais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por não sancionar o projeto de lei complementar aprovado em junho pelo Congresso Nacional que eleva de 513 para 531 o número de deputados federais.  Desde o início da tramitação da proposta no Congresso, Lula já apresentava inclinação contrária ao aumento. No entanto, após reuniões no fim de semana, o presidente consolidou sua decisão de não endossar o projeto. Diante disso, Lula avalia dois caminhos, vetar a proposta, ou simplesmente não sancioná-la, deixando que o Congresso a promulgue por conta própria. Caso Lula opte pelo veto, caberá ao Congresso tentar derrubá-lo, o que pode gerar novo desgaste entre os parlamentares, já em meio a um ambiente de cobranças e tensões políticas. Para a Abojeris, a criação de 18 novas vagas ocasionaria um gasto adicional de R$ 65 milhões ao ano, algo injustificável diante da precarização de serviços mais essenciais, como saúde, educação, segurança e habitação. A associação reforça ainda que não há justificativa para o aumento do número de deputados, pelo contrário, os atuais 513 já representam um custo elevado ao país diante do retorno ínfimo que proporcionam ao povo brasileiro. Com o veto presidencial, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que irá analisar se derruba o veto ou se aceita as suas razões e o mantém, por maioria absoluta.

Quinta-feira (10):

Abojeris questiona contagem de tempo do estágio probatório junto ao TJRS

Na última terça-feira (8), a Abojeris protocolou um requerimento administrativo junto ao TJRS, questionando os critérios adotados para a contagem do tempo de estágio probatório dos Oficiais de Justiça. A solicitação foi motivada após o DIGEP prorrogar a data de confirmação no cargo de quase 200 Oficiais de Justiça, cujo período probatório se encerra a partir de setembro de 2025. Segundo o setor responsável pelos estágios probatórios do DIGEP, afastamentos como férias adquiridas em outros cargos públicos estaduais, doação de sangue e até mesmo folgas compensatórias decorrentes de plantões não seriam considerados como tempo de efetivo exercício no cargo. Contudo, a COP Advogados, assessoria jurídica da Abojeris, discorda desse posicionamento, por esse motivo, a entidade apresentou o requerimento administrativo solicitando a revisão do critério.  A COP Advogados também destaca que o Ato Regimental nº 01/2021-OE não pode desconsiderar os afastamentos previstos no art. 64 da LC n.º 10.098/94 para fins de contagem do estágio, pois isso contradiz uma norma hierarquicamente superior. Trata-se de uma lei estadual sendo contrariada por norma infralegal do TJRS, o que, segundo a assessoria, fere o princípio da hierarquia das normas. Em relação às férias, é relevante mencionar que a legislação estadual não diferencia as férias adquiridas no exercício atual do cargo daquelas obtidas durante funções exercidas em outro órgão estadual. Já as folgas concedidas aos Oficiais de Justiça que atuam nos plantões não deveriam sequer ser classificadas como afastamentos, pois são, na verdade, compensações de jornada.

União Gaúcha despacha demandas de aposentados e pensionistas em audiência na Casa Civil

Nesta terça-feira (8), a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública foi recebida pelo Chefe da Casa Civil, Artur Lemos, e pelo secretário adjunto, Gustavo Paim, para uma audiência sobre as pautas prioritárias dos servidores públicos, especialmente aposentados e pensionistas. Na reunião foi protocolada a minuta de PL que  reajusta os aposentados e pensionistas atingidos pela ausência de previsão de reajuste após a última reforma previdenciária.No encontro foi despachada a pendência de edição do decreto que regulamentará o pagamento do benefício especial. Além de abordar também a situação do IPE Saúde, com destaque para a iminente resolução da ação judicial que envolve hospitais e o Instituto, incluindo tratativas para um desfecho favorável no impasse com a Santa Casa. Para a Abojeris, é muito importante que o governador Eduardo Leite (PSD) resolva o impasse do IPE Saúde com os hospitais prestadores de serviços aos seus segurados e dependentes, para que o serviço não sofra novas ameaças de interrupção. Da mesma forma, é fundamental que se atente à situação dos aposentados e pensionistas, que, após a reforma previdenciária e administrativa de 2019 no Rio Grande do Sul, passaram a ter maiores descontos previdenciários, além da redução dos valores dos seus proventos, que estão há anos congelados.

A Live semanal de hoje não será realizada: entenda os fatores que levaram essa alteração

Informamos que, excepcionalmente hoje (10), a Live semanal não poderá ser realizada. Essa mudança ocorre porque o presidente da Abojeris, Valdir Bueira, se encontra em reunião com o presidente do TJRS. O encontro se estendeu além do previsto e, diante disso, a transmissão precisou ser adiada. A associação reforça que o diálogo com o Tribunal de Justiça é de extrema importância para os interesses da categoria, motivo pelo qual essa agenda foi priorizada. Continuamos empenhados em manter a transparência e o compromisso com todos e todas. Agradecemos pela compreensão, e assim que possível a nova data da transmissão será divulgada.

Sexta-feira (11):

Abojeris é recebida pelo TJRS para debater temas de interesse da categoria

Na tarde da última quinta-feira (10), a direção da Abojeris foi recebida pela Administração do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), no Palácio da Justiça, para tratar de temas de interesse dos Oficiais e Oficialas de Justiça. Dentre os assuntos debatidos estão: progressões no PCCS, revisão do PCCS, auxílio-saúde, nomeações de novos Oficiais de Justiça, regulamentação das permutas e remoções, prorrogação do prazo de validade do concurso de Oficiais de Justiça e regulamentação da Resolução 600/2025-CNJ – Agente de Inteligência Processual. Para a Abojeris, a reunião foi muito produtiva e importante para levarmos até a Administração do TJRS as reivindicações da categoria. Em algumas questões, já obtivemos as respostas positivas que a categoria aguardava, enquanto em outras, encaminhamos a nossa participação para defendermos os interesses e direitos dos Oficiais e das Oficialas de Justiça. Reiteramos que o mês de agosto será decisivo para as progressões e revisão do PCCS e a participação de todos nessas atividades será fundamental.

Em Podcast, entidades representativas discutem os impactos da desjudicialização

O sócio Rudi Cassel, da Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados Associados, Assessoria Jurídica da Fenassojaf, participou de uma reunião com as entidades que representam os Oficiais de Justiça do país: Fenassojaf, Afojebra e Fesojus-BR. O encontro teve como foco as ADIs 7600, 7601 e 7608, que foram julgadas parcialmente procedentes pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As entidades representativas expressaram preocupação com a desjudicialização proposta pela nova lei, que pode resultar em arbitrariedades e substituir a atuação do Estado-juiz por decisões tomadas por entidades privadas.  Outro ponto importante abordado na reunião, foi o pedido de providências no CNJ, requerendo a adoção de medidas estruturais e permanentes de segurança para os Oficiais de Justiça em todo o país. Para a Abojeris, a decisão do STF de garantir que as medidas coercitivas e uso da força continuem sendo prerrogativas do judiciário a serem executadas pelos Oficiais e Oficialas de Justiça, preserva os direitos fundamentais das pessoas e as atribuições inerentes a esses profissionais concursados e comprometidos com a prestação de serviços qualificados à população. É inadmissível que o aparato estatal seja utilizado pela iniciativa privada no cumprimento de medidas que são da competência do judiciário, como a busca e apreensão de bens móveis realizada pelos Cartórios Extrajudiciais, conforme previsão da Lei do Marco Legal das Garantias.