Conquistas significativas para os Oficiais de Justiça avançam no CNJ e na CCJC da Câmara Federal
Imagem: CNJ
CNJ determina que tribunais informem medidas de segurança adotadas para OJs
Na última sexta-feira (5), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os tribunais brasileiros, exceto o Supremo Tribunal Federal, encaminhem informações detalhadas sobre as medidas adotadas para o aparelhamento, a capacitação e a proteção dos Oficiais de Justiça. A ordem, expedida pelo Conselheiro Guilherme Feliciano no âmbito do Pedido de Providências nº 0004591-58.2025.2.00.0000, protocolado em 30 de junho pela Fenassojaf, Afojebra e Fesojus-BR, estabelece que os órgãos do Judiciário informem, em um prazo de 15 dias, se foram implementadas as medidas determinadas em 2020 pelo próprio CNJ, especificando quais delas foram observadas.
O relator também determinou que os tribunais expliquem quais das novas providências solicitadas pelas entidades nacionais foram adotadas com fundamento na Lei nº 15.134/2025, incluindo o fornecimento de equipamentos de proteção individual e tecnologia de segurança, como coletes balísticos, dispositivos de pânico e apoio policial em diligências de risco. Na decisão, o CNJ reconhece que a exposição a riscos é inerente à atividade externa dos Oficiais de Justiça.
Projeto do livre estacionamento para OJs é aprovado na CCJC
Nesta última terça-feira (9), o PL 3554/2023, que garante livre parada e estacionamento a veículos de Oficiais de Justiça em serviço, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O substitutivo aprovado, já com parecer favorável do relator Defensor Stélio Dener (Republicanos–RR), altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para incluir os automóveis de Oficiais de Justiça, em diligência, no rol de “veículos de utilidade pública” (inciso VIII do art. 29), assegurando livre parada e estacionamento no local da diligência.
Contudo, os veículos devem estar adequadamente identificados conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). O parecer defende a medida como essencial para garantir a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, sem comprometer a descrição das diligências. O projeto ainda seguirá para apreciação do Senado Federal. Com informações de Fenassojaf.
Para a Abojeris, ambas as conquistas são grandes avanços para toda a categoria, pois visam aumentar a segurança e o bem-estar físico e material dos Oficiais e Oficialas de Justiça durante o cumprimento de suas diligências e ratificam que as atividades desempenhadas por esses profissionais são de riscos permanentes.
