Decisão do STF sobre pejotização pode agravar cenário de precarização em diversos setores
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No início do mês de junho, a Abojeris divulgou uma notícia destacando que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços. A prática, popularmente chamada de “pejotização”, ocorre quando o trabalhador é contratado sem vínculo formal regido pela CLT e, em vez disso, constitui uma empresa (pessoa jurídica) para receber seus pagamentos.
Essa medida preocupa especialistas, pois pode provocar sérias consequências em setores já marcados pela precarização, como o de vestuário. Atualmente, o setor emprega cerca de 1,6 milhão de trabalhadores com carteira assinada, com salários que variam conforme a região do país. A jornada de trabalho nessa área pode ultrapassar 16 horas por dia, especialmente entre costureiras que trabalham em casa com o próprio maquinário e, muitas vezes, envolvem familiares na produção.
Embora a informalidade sempre tenha feito parte da realidade do setor, a pejotização deu um ar de legalidade a essas relações precárias, deixando milhares de trabalhadores sem garantias trabalhistas, como férias, 13º salário ou descanso remunerado. Isso tem levado ao aumento de doenças relacionadas ao trabalho e à intensificação das jornadas, visto que muitos precisam produzir cada vez mais para garantir sua subsistência.
Em 2018, o STF julgou esse entendimento inconstitucional e decidiu liberar empresas privadas ou públicas a fazer a chamada terceirização, isto é, contratar outras empresas para desempenhar qualquer tipo de atividade, sem a necessidade de vínculo direto com trabalhadores via CLT. Desde então, essa decisão vem sendo utilizada para contestar e anular milhares de reconhecimentos de vínculos empregatícios feitos pela Justiça do Trabalho.
Segundo o ministro Gilmar da Mendes, a Justiça do Trabalho tem ignorado decisões da Corte sobre terceirização, o que tem gerado insegurança jurídica e lotado o tribunal com recursos repetidos. Agora, o STF decidirá se a Justiça do Trabalho é a única que pode julgar casos de fraude no contrato de prestação de serviços, se é legal contratar pessoa jurídica em vez de assinar carteira de trabalho e quem deve provar se houve fraude: o patrão ou o trabalhador. Com informações da CUT – Central Única dos Trabalhadores.
Para a Abojeris, a suspensão da tramitação desses processos pelo STF e a legalização do uso do mecanismo da pejotização em lugar do contrato de trabalho regido pela CLT representará um grave retrocesso nos direitos trabalhistas, com impactos negativos não apenas para os trabalhadores, mas também para a economia brasileira, refletindo no enfraquecimento do INSS e na estrutura da Justiça do Trabalho. A associação reforça que, o que está em jogo é o futuro das relações de trabalho no país, e a luta pela sua proteção deve ser tratada como uma prioridade máxima. Por isso, precisamos ficar atentos e mobilizados. O STF não poderá referendar a miserabilidade da classe trabalhadora.
