Deputado Josenildo apresenta parecer favorável a isenção de IPI para Oficiais de Justiça

Imagem: PDT na Câmara 

Em 6 de agosto, durante a reunião da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, o deputado Josenildo (PDT/AP) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1.609/2019. De autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), a proposta visa estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos utilizados por Oficiais e Oficialas de Justiça no exercício de suas atribuições.

O parecer também contempla os Projetos de Lei nº 2.477/2019 e nº 3.923/2019, que tramitam em conjunto com o projeto principal e compartilham o mesmo objetivo de conceder esse benefício fiscal à categoria. De acordo com o relator, a proposta está em conformidade com as exigências orçamentárias e financeiras, sendo considerada compatível e adequada à legislação vigente. Na análise de mérito, Josenildo recomendou a aprovação dos projetos, com a inclusão de uma emenda de ajuste. Leia aqui o parecer na íntegra.

O próximo passo será a votação do parecer dentro da própria Comissão de Finanças e Tributação. Caso aprovado, o projeto seguirá seu trâmite legislativo. A proposta busca modificar a Lei nº 8.989/1995, já alterada pela Lei nº 10.754/2003, com o intuito de permitir que Oficiais de Justiça adquiram veículos automotores nacionais com isenção do IPI, desde que sejam utilizados no desempenho das funções profissionais, como citações, intimações, penhoras, arrestos, buscas e apreensões.

Para a Abojeris, a aprovação deste projeto é de extrema importância, pois no judiciário existem diversos cargos com atribuições e níveis de escolaridade distintos. Os Oficiais e Oficialas de Justiça utilizam os seus veículos particulares no cumprimento das diligências, por isso recebem auxílio condução, que muitas vezes não é suficiente para a manutenção dos seus automóveis. Como as suas atividades são consideradas de risco permanente, eles recebem gratificação pelo risco de vida.