Diretoria estadual da Abojeris traça estratégias para 2025

Imagem: Abojeris

A diretoria estadual da Abojeris reuniu-se no último sábado (14) na sede administrativa, em Porto Alegre, para discutir diversos fatos relacionados aos Oficiais e às Oficialas de Justiça. Os seguintes temas estiveram na pauta do encontro:

Taxação dos cartórios extrajudiciais: a liminar que suspendeu a remessa à ALRS do projeto de lei que instituiria uma taxa de fiscalização dos serviços notariais e de registros públicos foi pautada no plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo relator da matéria para julgamento. A votação será encerrada na quinta-feira (19). A previsão é que 52% do montante a ser arrecadado fique com o TJRS e o restante seja dividido entre Defensoria Pública, Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado. Essa fonte de recursos será importante para o judiciário gaúcho fazer frente às demandas de infraestrutura e investimento com vistas à consolidação do processo eletrônico.

Meio eletrônico: o parecer do grupo de trabalho da CGJ sobre o cumprimento eletrônico recomenda a necessidade de videoconferência e juntada de print no cumprimento de mandados por meio eletrônico, algo que a Abojeris é contrária, conforme manifestação. No documento, a associação ressalta ainda a importância do respeito à fé pública da categoria e à Resolução 354/2020 do CNJ, a qual estabelece que a certidão detalhada é suficiente para o cumprimento de atos por meio eletrônico. O tema será analisado pelo Colégio de Corregedores antes de ir para a Corregedora-Geral da Justiça decidir. A Abojeris espera que o cumprimento eletrônico não seja inviabilizado por requisitos e amarras desnecessárias.

Julgamento da reforma previdenciária de 2019: após pedir vistas, o ministro do STF Gilmar Mendes devolveu em outubro o processo relativo às ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a reforma previdenciária de Jair Bolsonaro (PL). Com a devolução da matéria, cabe ao presidente da Suprema Corte, ministro Luís Roberto Barroso, definir o momento de ingresso do julgamento na pauta do tribunal. Entidades das três esferas do funcionalismo e a CUT lançaram a campanha “Pelo fim do confisco das aposentadorias dos servidores públicos. Pressão no STF!”, como parte da mobilização para que o julgamento seja retomado o mais breve possível.

Aprovação do Propag: o projeto de lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (10). Como houve alterações, o PLP 121/2024, de autoria do presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), retornará à casa para votação nesta terça-feira (17). A matéria impactará positivamente as finanças do RS e o orçamento do TJRS, viabilizando o cumprimento das propostas dos trabalhadores na revisão do PCCS em andamento.

Revisão do PCCS: a diretoria estadual da Abojeris concluiu que a proposta apresentada recentemente pela Comissão de Revisão do PCCS está extremamente desidratada em comparação às diretrizes propostas em outubro. Foram suprimidos o adicional de qualificação e a progressão extra, além da ampliação do percentual de progressão ao longo da carreira. Com essa última mudança, os percentuais de progressão interpadrões da categoria permanecerão menores que os demais cargos e o salário básico dos Oficiais de Justiça continuará menor que o dos cargos de nível superior incompleto. Também estão previstas a extinção de 316 cargos de Oficial de Justiça – mais de mil cargos em geral – e a criação de centenas de cargos comissionados (CCs).

Diante da difícil situação dos Oficiais de Justiça na revisão do PCCS, os diretores da Abojeris deliberaram pela produção de matérias que resgatem as mobilizações realizadas pela categoria na construção do PCCS e pela realização de atos e manifestações públicas; pela criação de campanhas publicitárias que questionem a criação de CCs em detrimento de milhares de cargos de servidores concursados, os quais têm compromisso com o serviço público e são recrutados com a participação e fiscalização da sociedade; pela contrariedade à extinção de cargos, uma vez que tal supressão inviabilizaria a prestação de serviços à população; e pela retomada da negociação da revisão do PCCS a partir das diretrizes apresentadas em outubro às entidades representativas dos trabalhadores.

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