Em nova Resolução, TST reconhece Oficiais de Justiça como Agentes de Inteligência Processual
Imagem: TST
No dia 1º de agosto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou a Resolução Administrativa nº 2.753/2025, que regulamenta a Resolução nº 600/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual estabelece para os Oficiais de Justiça as funções de Agentes de Inteligência Processual. Essa alteração tem como fundamento a localização de pessoas e bens pelos Oficiais de Justiça por meio de sistemas eletrônicos do Poder Judiciário.
Na nova abordagem da atividade de busca patrimonial é possível a utilização de sistemas eletrônicos para pesquisa, constrição e verificação de fatos relevantes ao cumprimento das ordens judiciais, ampliando a atuação no âmbito da inteligência processual. O texto ainda ressalta que é responsabilidade dos Oficiais de Justiça realizar citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais; efetuar penhoras, arrestos, sequestros, buscas e apreensões; lavrar autos circunstanciados; produzir pareceres e documentos técnicos. Além de examinar e interpretar dados e acompanhar as legislações e normas ligadas à função, mantendo todas essas atribuições previstas nas normas anteriores.
É importante mencionar que, no âmbito do CNJ, foi instituído um Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a regulamentação das funções dos Oficiais de Justiça. O colegiado busca sugerir medidas que assegurem a padronização das atividades e a aplicação efetiva da Resolução nº 600/2024, garantindo a segurança jurídica e a eficácia no cumprimento das decisões judiciais. Confira aqui a íntegra da Resolução Administrativa. Com informações de Fenassojaf.
Para a Abojeris, esse reconhecimento fortalece o exercício da profissão perante a sociedade. Além de valorizar e reconhecer os Oficiais e Oficialas de Justiça, destacando-os como Agentes de Inteligência Processual. No entanto, é indispensável que sejam oferecidos treinamentos adequados aos servidores, capacitando-os para a operação eficiente e qualificada dos sistemas eletrônicos. No judiciário existem diversos cargos com atribuições e grau de escolaridade específicos. Os Oficiais de Justiça atuam com os seus veículos próprios e suas atividades são consideradas de risco permanente, por isso recebem auxílio-condução e risco de vida definidos em lei.
