Fase administrativa da revisão do PCCS é finalizada após votação do Órgão Especial do TJRS

Imagem: Rayssa Richesky/Abojeris 

Nesta segunda-feira (12), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concluiu a apreciação da proposta de revisão do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos trabalhadores do judiciário. O relator da matéria, desembargador Sérgio Blates, manteve o voto anteriormente aprovado no Código de Organização Judiciária (COJE) e no Conselho da Magistratura (COMAG), sem alterações.

A proposta gerou grande debate em torno da criação de dois cargos de procurador do TJRS, por concurso público, que se destacou como o principal ponto de divergência entre os desembargadores. As preocupações giraram em torno da necessidade desses profissionais em razão do volume de demandas, as atribuições a serem desempenhadas e os vencimentos previstos para a contratação. As demais divergências ficaram restritas ao esvaziamento da COMOVI e à progressão adicional por tempo de serviço.

Os principais avanços aprovados na proposta para os trabalhadores do judiciário, foram: 

1) Adoção de classe única para as progressões, com 15 níveis até o final da carreira;
2) Progressão durante o estágio probatório;
3) Desvinculação dos cargos vagos da vacância;
4) Progressão adicional por tempo de serviço contados até dezembro/21, data de criação do PCCS, a 1/5 dos aptos à progressão, para aqueles que não alcançarem classificação na progressão por merecimento;
5) Alteração nos critérios para acompanhamento de cônjuge, permitindo o acompanhamento de cônjuge servidor público removido, independentemente da esfera;
6) Auxílio-creche e auxílio-babá para o turno integral;
7) Gratificação de Atividade Especial (GAE) para os Oficiais de Justiça, em caso de substituição de cargos vagos;
8) Majoração da Função Gratificada de secretários de juízes;
9) Criação/majoração das funções gratificadas aos trabalhadores do NUGESP e do CEJUSC;
10) Aumento dos percentuais entre os estepes nas progressões de todos os cargos;
11) Progressões dos cargos de Oficiais de Justiça no último padrão da carreira (A-15), equivalente a 95% do vencimento básico dos cargos de nível superior;
12) Progressões dos cargos de Técnico Judiciário no último padrão da carreira (A-15), equivalente a 65% do vencimento básico dos cargos de nível superior;
13) Criação de 139 cargos de Oficiais de Justiça;
14) Apesar da extinção de cargos das classes B e C, ficam criados cargos de Analista do Poder Judiciário, de Oficial de Justiça Estadual, de Agente de Polícia Judicial, de Analista de Tecnologia da Informação e de Técnico de Tecnologia da Informação.

Após passar pelo Órgão Especial a proposta será encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para revisão e autorização e, posteriormente, à Assembleia Legislativa para apreciação pelos deputados e deputadas.

Para a diretoria da Abojeris, a conclusão da revisão do PCCS, que durou mais de dez meses, trouxe alguns avanços importantes para os trabalhadores, embora não tenha atendido totalmente as expectativas da categoria. Um dos pontos negativos é a criação de 809 Cargos Comissionados (CCs) para assessorar juízes de 1º grau sem concurso público. A associação reforça que ainda é possível encontrar uma alternativa negociada, se houver vontade política por parte do TJRS. A  Abojeris continua confiando no diálogo e no entendimento como caminhos para superar as divergências.

A associação convocou uma reunião virtual com os integrantes da diretoria estadual e os coordenadores regionais de núcleos para a próxima quarta-feira (14). Durante a reunião, será feita uma avaliação da proposta aprovada e discutidas as estratégias de trabalho no parlamento para garantir a aprovação da matéria e a preservação dos direitos negociados.