INFORMAÇÕES SOBRE O JULGAMENTO DA ADI 3538

Embora a ABOJERIS, conjuntamente com o Sindjus e a ASJ e demais entidades que representam os trabalhadores da Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa, tenha articulado mobilização, a fim de evitar a votação da ADI 3538, que questiona as reposições salariais das categorias, ocorridas em 2005, o julgamento no plenário virtual do STF acabou ocorrendo normalmente. A votação encerrou em 10 a 0 contra os servidores públicos dessas categorias.

A controvérsia se dá em razão da iniciativa da lei, que, segundo o julgado, deveria ser prerrogativa do Governador do Estado, e não do chefe do Poder Judiciário, como efetivamente ocorreu. 

O Ministro Gilmar Mendes, relator da ação, votou pela procedência da ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.299, de 27 de junho de 2005, do Estado do Rio Grande do Sul. A lei estabelecia o reajuste dos vencimentos ou a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do RS, em 8,13%. Os demais Ministros acompanharam o voto do relator.

Apesar do encerramento da votação, ainda não houve a publicação do acórdão, que deve levar de duas a três semanas. Por isso, não há ainda previsões de modulações de efeitos, nem mesmo previsão se esses serão ex tunc ou ex nunc (retroativos ou não). Após, serão abertos prazos para embargos, antes do trânsito em julgado da decisão.

Conforme a diretora da ABOJERIS, Helena Veiga, a entidade encontra-se apreensiva com a decisão. “Não bastassem os seis anos sem reposição das perdas inflacionárias, ainda podemos perder reposições anteriores. Mais do que nunca, o Plano de Carreira se mostra urgente e necessário, bem como a adoção do subsídio como nova matriz salarial, a fim de impedir essas e outras perdas”.

A entidade, juntamente com o SINDJUS e ASJ, já havia solicitado audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça, a fim de tratar sobre o Plano de Carreira. Agora, fará a reiteração do pedido, tendo como pauta também as ADIs. “Cabe ao Tribunal de Justiça encontrar uma forma de equalizar, imediatamente, a situação”, afirmou o Presidente da ABOJERIS, Sirlan da Rosa Cruz.

Já o Vice-Presidente, Valdir Bueira, ressalta a necessidade de debates sobre o tema dentro da categoria. “Aproveitamos para convidar os Oficiais de Justiça e todos os servidores do Judiciário para participar da nossa Live ‘As ADIs e suas repercussões’, que ocorrerá na próxima quinta-feira, dia 28, às 17 horas, no YouTube e Facebook da ABOJERIS. A mobilização da  categoria é essencial para evitarmos novos prejuízos”.