Ministério da Defesa envia para Câmara dos deputados ofício favorável ao PL 4256/2019
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O Ministério da Defesa enviou à Câmara dos Deputados um ofício com parecer técnico favorável ao PL 4256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e Agentes Socioeducativos. O documento, elaborado com base em parecer técnico do Exército Brasileiro, conclui que a aprovação da proposta não acarretará em impactos orçamentários nem financeiros para o exercício de 2025. E nem para os próximos três anos seguintes, o que elimina um dos principais entraves para o avanço da matéria no Congresso.
O PL nº 4256/2019 altera o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma de fogo aos Oficiais e Oficialas de Justiça, desde que seja comprovada a necessidade efetiva, a idoneidade do requerente com mais de 25 anos, além da comprovação de residência, a ocupação lícita, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio do armamento.
Atualmente, a proposta ainda aguarda o parecer da relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Com o parecer positivo do Ministério da Defesa, a expectativa é de que a relatora apresente o relatório na CFT, para que o texto siga à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com informações de Fenassojaf e SindiOficiais/ES.
Para a Abojeris, esse parecer favorável emitido pelo Ministério da Defesa é de extrema importância para agilizar a tramitação desta matéria que, se aprovada, será crucial para os Oficiais e Oficialas de Justiça, que diariamente atuam em situações de risco permanente. A associação reitera também, a necessidade de preparação técnico-psicológica aos profissionais que optarem pelo uso de arma de fogo.
