MOBILIZAÇÃO CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA JUSTIÇA PREVISTA NO PL 4188/2021

O Projeto de Lei 4188/2021, está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado Federal para ser apreciado na sessão da próxima terça-feira, dia 04.07.2023.

Esse projeto pretende privatizar a justiça brasileira e afastar o judiciário daquela parte da população que não tem condições de arcar com os custos dos processos sem comprometer a sua renda básica para a sobrevivência da família.

Em 20 de junho de 2023, o relator da matéria, Senador Weverton Rocha, do PDT/MA, ao apresentar seu parecer ao projeto de lei 4.188/2021, inseriu nada menos que 46 emendas, propondo alterações importantes ao texto já aprovado pela Câmara dos Deputados.

Dentre as inúmeras propostas apresentadas, chama a atenção a emenda nº 33, que praticamente insere, de forma integral, o texto do PL 6.204/2019 ao PL 4.188/21, que desjudicializa a execução cível.

Com o objetivo de evitar esse enorme prejuízo à cidadania e às prerrogativas constitucionais, as diretorias da ABOJERIS, da AJURIS – Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul e da ASSOJAF/RS – Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Rio Grande do Sul, construíram documento conjunto a ser entregue aos Senadores do RS solicitando o voto contrário à Emenda nº 33 do PL 4188/2021, que pretende desjudicializar a execução cível e entregar essas prerrogativas à iniciativa privada, representada pelos Tabelionatos de Protestos, conforme pretende o referido projeto.

Diversas entidades representativas de categorias e operadores do direito já se manifestaram contrárias e essa pretensão de desjudicialização da execução cível através de notas técnicas publicadas e entregues aos senadores, as quais irão acompanhar esse documento elaborado pela ABOJERIS, AJURIS e ASSOJAF/RS.

Nesse sentido, a diretoria da ABOJERIS solicita a todos e todas que divulguem as matérias publicadas sobre este tema, participem da consulta pública do Senado Federal votando NÃO à desjudicialização cível, cujo link consta abaixo desta publicação e compartilhem o vídeo que também estaremos divulgando nas redes sociais. Não podemos deixar privatizarem a justiça brasileira e para isso a participação de cada um é muito importante.

LINK DO MANIFESTO CONJUNTO: https://abojeris.com.br/wp-content/uploads/2023/07/Manifesto-Conjunto-AJURIS-PL-4188-assinado.pdf

LINK PARA VOTAR:https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=139971&fbclid=IwAR2hPEXf5i2ZgitRxa_EdRjkqf81LqCTOlw06PgU-bmxrTffgDkjuinx_Kg