PCCS: ABOJERIS REALIZA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DELIBERAÇÕES ACERCA DO ANTEPROJETO

Nesta quinta-feira (1º), às 14h, a Abojeris reuniu os Oficiais de Justiça em Assembleia Geral Extraordinária virtual, com a participação de Oficiais e Oficialas de Justiça de várias regiões do Estado. Na pauta, deliberações sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual ( PCCS ).

A maioria dos presentes avaliou que, embora tendo havido, até agora, avanços em comparação à primeira versão apresentada pela Comissão, ainda há pleitos importantes a serem buscados. Assim, por maioria dos participantes, foi aprovado o trabalho desenvolvido até agora pela entidade, bem como, também pela maioria, foi deliberado pela continuidade dos trabalhos na construção de avanços junto à Comissão do TJ. Os Oficiais de Justiça desejam o retorno da exigência do requisito da graduação em direito, para futuros ingressos; vinculação do auxílio condução à URC e majoração a partir de janeiro de 2022; atualização das verbas indenizatórias com previsão de data base (auxílio-refeição, auxílio-creche e gratificação de plantão) e  limitador da quantidade de mandados por Oficial de Justiça, a fim de que, quando ultrapassada a quantidade de mandados que a verba indenizatória comporte, seja designado novo cargo para a comarca, bem como seu provimento ou correspondente pagamento de substituição. Nesses casos, levando-se em conta também os demais critérios estabelecidos no artigo 268 da Consolidação Normativa Judicial.

Não é demais lembrar que os servidores do TJRS foram reconhecidos como os mais eficientes e produtivos do país por onze anos consecutivos pelo CNJ. Por isso, é chegada a hora do devido reconhecimento e valorização.