PL propõe que Oficiais de Justiça em serviço possam estacionar em qualquer local

Proposta legislativa visa garantir prioridade de estacionamento para Oficiais de Justiça durante o cumprimento de ordens judiciais

 

Em uma iniciativa legislativa que visa garantir agilidade e segurança nas diligências judiciais, o Projeto de Lei 3554/23 está em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe assegurar aos oficiais de justiça o direito de estacionar veículos em qualquer local durante o cumprimento de ordens judiciais.

O projeto, de autoria dos deputados Coronel Meira (PL-PE) e Ricardo Silva (PSD-SP), destaca a importância do trabalho dos Oficiais de Justiça, muitas vezes realizados por meio de seus veículos particulares devido à falta de viaturas disponíveis. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) confere esse direito apenas a veículos específicos, como os de combate a incêndio, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito, e ambulâncias.

A justificativa do projeto destaca que, frequentemente, a categoria se vê diante da dificuldade de encontrar locais adequados para estacionamento durante a execução de ordens judiciais. Isso os coloca em risco de receberem multas, seja por ocupação indevida de espaços ou por estacionar em locais não permitidos.

Os deputados ressaltam que muitas das diligências dos Oficiais são de natureza urgente, como afastamentos de agressores do lar conjugal, casos de internação médica, determinações de cirurgia, entre outros. A demora na execução dessas ações pode ter consequências graves, podendo ser a diferença entre a vida e a morte.

 

Identificação e segurança veicular

Além do direito ao estacionamento, o projeto propõe a identificação clara dos veículos utilizados pelos profissionais, juntamente com a instalação de alarme sonoro e iluminação intermitente. Essas medidas visam não apenas a segurança dos Oficiais em serviço, mas também alertar os cidadãos sobre a natureza urgente da diligência em curso. A regulamentação dessas disposições será realizada em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O projeto, agora em tramitação, será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, representará uma significativa mudança nos direitos conferidos aos oficiais de justiça durante o exercício de suas funções.

A Associação de Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (ABOJERIS) expressa seu apoio à iniciativa que propõe prioridade para parada e estacionamento dos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de ordens judiciais. Reconhecemos a importância dessa medida para agilidade e eficiência nas diligências. No entanto, a ABOJERIS destaca sua preocupação com a obrigatoriedade da instalação de alarme sonoro e iluminação intermitente. 

Para a associação, tais dispositivos podem prejudicar a capacidade dos profissionais de atuar com a discrição necessária em grande parte das diligências, ressaltando a complexidade e sensibilidade inerentes ao exercício dessa função. A ABOJERIS está atenta à evolução do projeto, buscando um equilíbrio que concilie a segurança dos profissionais com a necessidade de preservar a natureza discreta de muitas diligências judiciais.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias