Presidente da Câmara envia PL do porte de arma para deliberação final nas comissões

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), encaminhou nesta segunda-feira (24) o Projeto de Lei 4.256/2019 para análise conclusiva nas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). De autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES) e relatoria do senador Esperidião Amin (PP/SC), o PL permite o porte de arma para agentes de segurança socioeducativos e Oficiais de Justiça, alterando o Estatuto do Desarmamento.

O projeto inicialmente contemplava apenas agentes de segurança socioeducativos, contudo, graças à mobilização das entidades representativas dos Oficiais de Justiça no Senado, foi apresentada e aprovada emenda do senador Marcos Rogério (PL/RO) que incluiu o oficialato no direito ao porte de arma. A medida exige comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. A alteração estabelece também isenção de taxas para a obtenção do porte e flexibiliza a exigência de idade mínima de 25 anos, permitindo que Oficiais de Justiça abaixo dessa faixa etária tenham acesso à arma para defesa no exercício da profissão.

A decisão de Hugo Motta permite que o texto aprovado no Senado siga diretamente para deliberação final nas comissões da Câmara. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para sanção presidencial, sem votação no plenário. A Abojeris apoia o porte funcional e não-obrigatório de arma de fogo a Oficiais de Justiça, pois a medida auxiliará na autodefesa da categoria. A licença também é importante para o reconhecimento da profissão como atividade de risco. A associação ressalta ainda a necessidade de preparação técnico-psicológica aos profissionais que optarem pelo uso, a partir de treinamentos ministrados pelo TJRS.