
Presidente da Pública alerta sobre os riscos da Reforma Administrativa aos aposentados
Imagem: Pública
Na última segunda-feira (20), foi realizada uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para denunciar os graves riscos da proposta de Reforma Administrativa. A presidente da regional Nordeste na diretoria executiva nacional da Pública, Angela Lobo, participou da reunião e destacou, em especial, os prejuízos que a proposta trará para os servidores aposentados e para aqueles que estão em vias de se aposentar.
A audiência no Rio Grande do Norte foi proposta pela deputada estadual Divaneide Basílio (PT), em parceria com os deputados Isolda Dantas (PT) e Francisco (PT). O evento reuniu uma ampla frente de oposição à Reforma, contando com a presença de parlamentares federais e estaduais, além de representantes de diversas centrais sindicais.
A diretora alertou que o texto prevê a extinção das carreiras atuais e a criação de novos cargos, uma manobra que romperia a continuidade das contribuições e anularia o direito à paridade entre ativos e inativos. Ela ressaltou ainda que os servidores são um “efeito colateral”, mas que o impacto real recairá sobre toda a população, que perderá o acesso a direitos garantidos. Angela concluiu sua participação reforçando a convocação para a Marcha Nacional em Brasília, no dia 29 de outubro, como um momento decisivo para barrar o avanço da proposta no Congresso.
O advogado Jean Ruzzarin, assessor da Pública, também publicou um artigo sobre o tema, alertando que a Reforma administrativa torna a Justiça inacessível aos servidores.“Entre as diversas mudanças inseridas pela proposta de reforma administrativa apresentada pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, uma das mais preocupantes, sob o ponto de vista jurídico e institucional, é a criação do novo § 11-D do artigo 37 da Constituição. O dispositivo propõe restringir de forma severa o reconhecimento e o pagamento retroativo de verbas a servidores públicos, condicionando-os exclusivamente à via judicial.”, enfatiza o advogado. “Atualmente, o reconhecimento e o pagamento retroativo de verbas podem ocorrer de duas formas: administrativamente ou por decisão judicial.”, explica ele. “Nesse contexto, o novo § 11-D do artigo 37 surge como uma das medidas mais drásticas do pacote.”
“A inovação, portanto, redefine a própria noção de legalidade administrativa. Ao submeter o reconhecimento de todo direito retroativo à chancela judicial, a proposta enfraquece o dever de autotutela, amplia a litigiosidade e compromete a eficiência do Estado. O resultado é paradoxal: em vez de reduzir custos e racionalizar a gestão, cria-se um sistema mais oneroso, lento e dependente do Judiciário, que afronta tanto os princípios da boa-fé e da economicidade quanto o modelo constitucional de administração pública ainda em vigor.” Finaliza Jean. Leia aqui a íntegra do artigo. Com informações de Pública.
Para a Abojeris, o alerta trazido pelo assessor jurídico da Pública em seu artigo é de extrema relevância. Esse mecanismo é apenas mais uma forma de retirar os direitos dos trabalhadores, pois dificulta o acesso ao judiciário e limita as possibilidades. O conjunto da proposta de Reforma Administrativa configura um desmonte do serviço público como conhecemos. Ela ataca diretamente os concursos públicos, a estabilidade e os direitos dos servidores. Diante deste cenário, a consequência será o enfraquecimento dos serviços públicos prestados à sociedade. Trata-se de uma proposta que visa beneficiar apenas os empresários, ao ampliar a possibilidade de contratações temporárias e terceirizações em larga escala, medidas que visam aumentar seus lucros à custa do interesse público. É necessário resistir e impedir que, mais uma vez, o povo pague o pato!