Rondônia aprova Projeto de Lei Complementar para retirar funções dos Oficiais de Justiça

A comunicação dos atos processuais pode ser delegada aos cartórios notariais e de registro

Nesta última terça-feira (26), o Plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 83/2020, que retira a função dos Oficiais de Justiça e delega a comunicação dos atos processuais aos cartórios notariais e de registro. Portanto, deixará de ser função do OJ no estado realizar a citação e intimação. A busca e apreensão, avaliação e remoção de bens, prisão civil e condução coercitiva seguirão sendo cumpridos pelos OJs de carreira.

A decisão representa mais um passo rumo à desjudicialização e à precarização do trabalho no judiciário, pois retira a responsabilidade de profissionais concursados e a transfere para os funcionários do tabelionato. A aprovação pegou a todos de surpresa, pois o PLC foi desarquivado e votado às pressas no Plenário. Os Oficiais de Justiça de todo o país criticam a decisão por atender apenas aos interesses dos cartórios.

O projeto havia sido arquivado em dezembro de 2021, mas foi trazido à pauta e aprovado rapidamente pela Assembleia nessa terça-feira (26), logo após o parecer do deputado Allan Queiroz Feder (Podemos) pela constitucionalidade da matéria. Agora, o PLC 83/2020 será encaminhado para sanção do governador Marcos Rocha. Portanto, é importante a mobilização da categoria para pressionar o veto do Projeto de Lei Complementar.

Devido à gravidade do tema, o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (Abojeris), Valdir Bueira, pronunciou-se sobre o ocorrido e alertou sobre as possíveis motivações para a aprovação do PLC.

— O que está nas entrelinhas do ocorrido na Assembleia Legislativa de Rondônia, mas também nos demais estados da Federação, é uma pressão muito forte feita pelos donos de cartórios, que querem ter mais esse filão econômico, proveniente das atribuições dos Oficiais de Justiça e, pelo visto, os deputados daquela casa legislativa cederam às pressões. Desarquivaram um projeto que há dois anos estava arquivado, porque havia um consenso da sua inconstitucionalidade. Desarquivaram de uma hora para outra, o colocaram para votação sem nenhum debate, sem nenhuma participação dos envolvidos, e o projeto foi aprovado.

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De acordo com Valdir, apenas a união e mobilização dos Oficiais de Justiça podem evitar que esse erro avance. É importante defender os direitos dos profissionais, mas também do Poder Judiciário, e garantir um serviço de qualidade para a população.

— O que resta agora, não só aos Oficiais de Justiça de Rondônia, mas a todos os Oficiais de Justiça estaduais e federais, é fazer um trabalho forte de mobilização, primeiro junto ao Governador para que vete esse projeto por flagrante inconstitucionalidade, e, caso seja vetado e volte para a Assembleia, aí temos que trabalhar muito forte junto aos deputados para que mantenham o veto, e então encerramos esse debate de uma vez por todas. Na pior das hipóteses, se esse projeto for sancionado pelo Governador, nos resta apenas ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), para que possamos reverter este enorme prejuízo que a categoria dos Oficiais de Justiça vem sofrendo e também o judiciário como um todo, pois significa menos receita nos orçamentos dos tribunais de justiça estaduais.

Prejuízo também para a comunidade que precisa dos serviços do Judiciário e, por conseguinte, dos serviços prestados pelos Oficiais de Justiça. Se nada acontecer e se não for possível reverter a situação, os cidadãos passarão a ter esses serviços prestados pelos cartórios, possivelmente com valores mais elevados, e deixando a desejar na questão das camadas mais vulneráveis da sociedade, que certamente não terão recursos para arcar com esses valores e ficarão cada vez mais distanciados do Judiciário —, concluiu o presidente da Abojeris.