SÃO HOJE AS PLENÁRIAS REGIONAIS DE PELOTAS E PORTO ALEGRE COM DEBATE DO PCCS E DA PEC 32
A Diretoria da ABOJERIS convoca todos os Oficiais e todas as Oficialas de Justiça de Porto Alegre e Região de Pelotas a participarem da PLENÁRIA VIRTUAL de hoje, 11 de maio, às 19 horas. A reativação dos núcleos regionais é mais uma etapa do planejamento estratégico da entidade, visando, em sentido amplo, uma melhor comunicação entre a associação e os Oficiais e Oficialas e a ampliação da mobilização e união de toda a categoria.
Nessa primeira etapa, o foco é a criação e organização dos núcleos regionais, as estratégias de mobilização para a aprovação do Plano de Carreira na Assembleia Legislativa, a derrubada da PEC 32 (reforma administrativa) e os protocolos e ações que envolvam o combate à pandemia de coronavírus.
A ABOJERIS é contra a PEC 32, que extingue o serviço público como um todo, pois:
- Destrói os serviços públicos: a reforma administrativa destruirá os serviços públicos. Isso ocorrerá por várias razões. Por exemplo, na medida em que estará amplamente aberta a possibilidade de contratação de pessoal sem a devida qualificação e com alta rotatividade, a qualidade dos serviços prestados à população será sobremaneira enfraquecida. Ou seja, estão dadas as possibilidades para uma gestão autocrática e repleta de abusos.
- Penaliza os mais pobres e aumenta as desigualdades: Os serviços públicos são fundamentais para a garantia de direitos à população, especialmente, a que se encontra em maior vulnerabilidade socioeconômica. Ao desmontá-los, serão atingidas principalmente essas pessoas, que terão negados direitos básicos, como saúde e educação.
- Enfraquece o combate à corrupção: Certamente, entre os pontos mais controversos da reforma, estão o fim da estabilidade e a contratação sem concursos. Sem estabilidade, o servidor não tem qualquer amparo em questões relativas à fiscalização e ao combate a irregularidades, ficando à mercê dos interesses de quem está no poder. Um exemplo prático: o servidor do IBAMA que multou o agora presidente Jair Bolsonaro por pesca ilegal. Ele perdeu a função de chefia, mas não o seu cargo. Ou seja, se não houvesse estabilidade, o trabalhador teria sido demitido por ter feito o que é certo!
- Não acaba com privilégios: insiste-se na narrativa de que os servidores públicos são privilegiados. Mas a realidade está longe de ser essa. Em 2018, metade do funcionalismo recebia até três salários mínimos. Agora, se o argumento é o combate aos “privilégios”, ele é facilmente desmentido ao lembrar que o alto escalão está de fora da proposta.
- Brasil tem poucos servidores: outra mentira usada para justificar a reforma é que o Brasil tem muitos servidores. Aqui, 12% dos trabalhadores estão na iniciativa pública, enquanto a média dos integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 21%. Nos países mais desenvolvidos, o número é ainda mais alto, chegando a 35% na Dinamarca e na Noruega.
- Nem são eles os vilões do orçamento público: primeiro devemos dizer: investimento em servidor é investimento em serviços públicos de qualidade. Só é possível garantir direitos e prestar bons atendimentos à população, com um funcionalismo público valorizado e qualificado. Logo, é um falso dilema dizer que é preciso tirar dos servidores para investir nos serviços públicos, já que eles são inseparáveis. De qualquer forma, indo aos números. Hoje, quem abocanha a maior parcela dos recursos públicos é a dívida pública, mais da metade do orçamento federal.
- A reforma não é a salvação da economia: não há relação direta entre uma possível reforma administrativa e o crescimento econômico. O governo deve, na realidade, pensar em projetos de desenvolvimento, geração de emprego e renda. Isso sim fará a economia voltar a crescer.
Além da PEC 32, as regionais debaterão as estratégias para aprovação do PCCS na Assembleia Legislativa. Para tanto, é necessária a participação dos Oficiais de Justiça nas plenárias, para a organização da luta. Convoque seus colegas de comarca e comarcas vizinhas, e participe. É hora de mobilizarmos a categoria e aprovarmos nosso Plano de Carreira!
Link de acesso às plenárias: meet.google.com/cyv-ipqk-agu
REGIÃO PELOTAS: Arroio Grande, Camaquã, Canguçu, Herval, Jaguarão, Pedro Osório, Pelotas, Pinheiro Machado, Piratini, Rio Grande, Santa Vitória do Palmar, São José do Norte e São Lourenço do Sul.
REGIÃO PORTO ALEGRE: Porto Alegre.