Senador Hélio José apresenta parecer pela aprovação do PLC 030/2007

Na segunda-feira, 25 de setembro, o senador Hélio José (PMDB/DF), apresentou novo parecer ao PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O parecer apresenta apenas duas emendas de redação e rejeita emenda apresentada em 30 de agosto pelo Senador Humberto Costa (PT), que pretende estender o porte aos auditores-fiscais federais agropecuários.

O PLC altera o artigo 6º da Lei nº 10.826/2003 para conceder porte de arma aos integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social, auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal, Oficiais de Justiça, avaliadores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e defensores públicos.

No parecer, Hélio José afirma que o porte de arma deve ser concedido aos Oficiais de Justiça por tratar-se de “profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever.”

Hélio José ressaltou que “Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”.

No dia 13 de setembro, Hélio José recebeu representantes sindicais da categoria dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal e de vários Estados e se comprometeu a apresentar relatório pela aprovação do PLC e afirmou já estar em contato com a presidência da CRE para que o PLC possa ser pautado no próximo dia 28 de setembro, ou, na impossibilidade, no dia 26 de outubro.

 

Fonte: Infojus BRASIL, com informações do Sindojus-DF