Tribunal de Justiça apresenta diretrizes da revisão do PCCS

Imagens: Lucas Tillwitz/Abojeris

Na tarde de quarta-feira (2), a Comissão de Revisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), liderada pelo seu coordenador, o desembargador Antônio Vinícius Amaro da Silveira, apresentou as diretrizes da revisão do PCCS às entidades representativas dos trabalhadores e das trabalhadoras do Judiciário.

O coordenador da comissão e as assessorias técnicas iniciaram o encontro afirmando que haverá melhoria nas carreiras, contudo, os avanços serão comedidos por conta do espaço orçamentário para gastos com despesas de pessoal do TJRS, limitado em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Ainda não há definição do limite orçamentário a ser utilizado na revisão do PCCS, devido a pendências que devem ser sanadas ainda neste mês em relação às ressalvas nas despesas do RRF, que estão em análise pelos executivos federal e estadual.

A comissão reafirmou o compromisso de previsão legal de revisão periódica do PCCS. Outra mudança significativa é a unificação das classes, eliminando o engessamento do fluxo de progressões e possibilitando aos servidores atingir o topo da carreira mais rapidamente.

O acordo realizado em março de 2024 com o governador Eduardo Leite relativo ao teto de gastos e às negociações junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) foi enfatizado, entretanto, a enchente ocorrida em maio alterou as situações orçamentária e fiscal do estado. Diante do novo panorama, ainda não há respostas concretas em relação ao orçamento e à suplementação das reservas da LRF e no RRF, previstas em 25%.

Já o teto de gastos está sendo revisto pelo Congresso Nacional. No primeiro quadrimestre de 2024, o gasto com pessoal chegou a 4,94% da LRF e a 5,32% da LRF no terceiro quadrimestre, atingindo o nível prudencial. Também tiveram e terão impacto nos percentuais da rubrica de pessoal as nomeações de 232 analistas, 24 juízes de direito e 24 Oficiais de Justiça. A atual arrecadação do estado é a mesma projetada em janeiro de 2024. Apesar disso, aguarda-se com ansiedade a reunião dos chefes de Poderes que formam o Conselho de Estado, nos próximos dias, para que se tenha a definição dos valores disponíveis no orçamento para a revisão do PCCS.

Principais mudanças

A configuração das carreiras será corrigida para identificar a compatibilidade do desenvolvimento funcional dos 7 mil servidores efetivos. Destes, 30% possuem paridade e integralidade.

Haverá a uniformização de índice entre os interpadrões de cada uma das carreiras, reduzindo de 17 para 15 padrões em todos os cargos, atingindo-se pelo menos 100% de progressão entre o padrão inicial e o padrão final da carreira. Nesse sentido será feito um reenquadramento de todos os servidores, incluindo os aposentados. Já os servidores do quadro especial, como os auxiliares de serviços gerais e oficiais ajudantes, terão 12 padrões remuneratórios, também garantido o mínimo de 100% de progressão entre os padrões ao longo da carreira.

Os cargos com a mesma exigência de escolaridade receberão o mesmo valor de vencimento básico no final da carreira, o que significa equiparação gradual do básico dos cargos de mesma escolaridade, pauta essa defendida pela Abojeris. No caso dos Oficiais de Justiça, o padrão final (básico) do cargo será o mesmo do cargo de analista judiciário. Em relação aos técnicos judiciários, esses receberão o equivalente a 65% do básico dos analistas judiciários no último padrão da carreira, também de forma gradual.

Além disso, o tempo de serviço do servidor no cargo efetivo será utilizado para o que foi chamado de “progressão extraordinária”, como uma espécie de gatilho. Com a utilização da antiguidade, será possível que os servidores atinjam o topo da carreira de forma mais célere, podendo progredir realizando “saltos” para padrões mais elevados da carreira.

Haverá mudanças também no processo avaliatório. A avaliação subjetiva do gestor ou superior será utilizada apenas para habilitar (ou não) o servidor a concorrer à progressão. Assim, ao atingir a nota mínima necessária, o servidor já se torna habilitado a concorrer à progressão, não ficando dependente de nota máxima para a disputa. Já na segunda fase do processo de avaliação será levado em conta, prioritariamente, o tempo do servidor no padrão, além dos cursos de aperfeiçoamento realizados. A tendência é que haja um rodízio maior nas progressões, não ficando qualquer servidor estagnado em determinado padrão e tornando a avaliação de desempenho mais objetiva, pois a realização ou não de cursos dependerá exclusivamente do servidor.

Questionada pela Abojeris, a administração afirmou que estuda a possibilidade de progressão do servidor durante o estágio probatório e a recomposição da base da matriz salarial (padrão 1), o que representaria aumento imediato dos vencimentos básicos, também para os aposentados.

Apesar da dificuldade das margens orçamentárias, está sendo estudada a adoção de adicional de graduação para os cargos de nível médio e adicional de qualificação para os cargos de nível superior, contudo, a repercussão orçamentária é elevada. Assim, o “adicional de qualificação” ainda depende da repercussão orçamentária e de negociações das margens fiscais com os demais poderes.

Outro ponto importante é de que haverá a definição de um mês de referência para que a administração do TJRS negocie melhorias na matriz salarial com a categoria anualmente. Ficou garantida também a realização de concursos públicos simultâneos para os cargos de analistas judiciários e técnicos judiciários.

A próxima reunião de trabalho deverá ocorrer até o final deste mês ou início de novembro. Vencidas as etapas internas, a previsão de remessa do anteprojeto de revisão do PCCS para a Assembleia Legislativa é o início de dezembro, devendo a votação ocorrer em 2025.

Para a direção da Abojeris, as premissas apresentadas são importantes para a qualificação e valorização da carreira dos trabalhadores e das trabalhadoras do Judiciário. Além disso, é essencial que sejam assegurados os mecanismos que estendem os benefícios aos aposentados, como a valorização do básico na matriz salarial, o seu reenquadramento e o adicional de qualificação. Para isso, é importante mantermos a mobilização dos Oficiais e das Oficialas de Justiça, para que os avanços sejam efetivados no anteprojeto de lei que será remetido ao Legislativo.