Projeto que garante livre parada aos Oficiais e Oficialas de Justiça avança na Câmara dos Deputados
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Na manhã desta quarta-feira (21), a Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3554/2023, que prevê o direito de livre parada e estacionamento aos veículos utilizados por Oficiais e Oficialas de Justiça durante o cumprimento de diligências. O texto foi aprovado com substitutivo apresentado pelo relator, deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), e não recebeu emendas.
A sessão contou com a presença de representantes da Fenassojaf, Fesojus-BR, além de integrantes da assessoria legislativa Consillium e outros Oficiais de Justiça. A participação foi destacada pelo próprio relator durante sua manifestação, reforçando o envolvimento direto das entidades na defesa de melhores condições de trabalho e segurança para a categoria.
O substitutivo aprovado altera a proposta original para incluir os veículos dos Oficiais de Justiça no inciso VIII do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, considerada uma classificação mais precisa. Outro destaque do texto é a previsão de que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) será o órgão responsável por regulamentar e padronizar, de maneira discreta e segura, a identificação dos veículos utilizados pelos Oficiais. Com a aprovação na CVT, o projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será avaliado quanto à sua constitucionalidade. Com informações de Fenassojaf.
Para a Abojeris, o direito à livre parada e estacionamento durante o cumprimento de diligências representa não apenas um avanço em termos de segurança no exercício da profissão, mas também um passo significativo na valorização das condições de trabalho dos Oficiais e Oficialas de Justiça, que diariamente enfrentam situações de risco no desempenho de suas funções e não devem arcar com os custos de estacionamento durante o cumprimento das suas atividades profissionais. A associação abordou esse tema na Live desta quinta-feira e reforça seu compromisso em acompanhar de perto toda a tramitação do projeto, mantendo a categoria sempre informada.
