Presidente do TST alerta sobre pejotização e reitera importância da Justiça do Trabalho
Imagem: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
A Abojeris vem acompanhando os avanços do Tema 1389, que trata da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica, e não como pessoa física, prática conhecida como “pejotização”, atualmente em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Na última segunda-feira (10), a entidade divulgou um manifesto elaborado por organizações representativas dos trabalhadores, no qual são defendidos os direitos trabalhistas, a dignidade humana e a ordem constitucional democrática.
Na terça-feira (11), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que a pejotização no mercado de trabalho fragiliza os direitos sociais, compromete o financiamento da Previdência e coloca em risco o futuro do país. O tema foi o foco central de sua participação na audiência pública na Câmara dos Deputados sobre “Novas Relações de Trabalho e o Papel do Judiciário”, promovida pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Trabalho.
O presidente do TST citou dados do Ministério do Trabalho e Emprego que, entre 2022 e 2025, cerca de 5,5 milhões de trabalhadores migraram do regime da CLT para a contratação como PJ. Essa mudança teria provocado perdas estimadas em R$ 70 bilhões para a Previdência Social, R$ 27 bilhões para o FGTS e R$ 8 bilhões para o Sistema S. Viera de Mello também reforçou a competência da Justiça do Trabalho para julgar conflitos decorrentes das novas formas de relação laboral e contestou o argumento de que a flexibilização dos modelos de contratação contribui para a geração de empregos. Com informações do TST.
Para a Abojeris, a pejotização retira dos trabalhadores e trabalhadoras seus direitos trabalhistas e encargos sociais, produzindo relações laborais progressivamente mais precárias. Tais práticas suprimem garantias históricas da classe trabalhadora em benefício do lucro empresarial, além de agravar o sucateamento das aposentadorias e fragilizar todo o sistema previdenciário. Isso porque, na pejotização, a pessoa jurídica contribui com percentuais muito menores, o que reduz drasticamente as receitas que deveriam financiar o INSS. Diante desse cenário, a associação reforça que o STF, ao julgar o Tema 1389, não pode se submeter aos interesses do empresariado, permitindo que a Constituição Federal seja desrespeitada.
O que é o Tema 1389:
A pejotização é a prática de contratar trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) em vez de com carteira assinada (CLT) para evitar encargos trabalhistas e fiscais. Essa prática se torna controversa quando é usada para simular um vínculo empregatício real, mas sem os direitos trabalhistas correspondentes. No Brasil, o tema está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF) e é visto por especialistas como um risco para a proteção do trabalho e a sustentabilidade da previdência social.
