Abojeris divulga manifesto contra PLP 152/2025; O tema será abordado no II Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça do TJRS
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Está sendo divulgado um manifesto contra o PLP 152/2025, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto visa regulamentar o trabalho por aplicativos, transporte e entregas no Brasil, criando a categoria de trabalhador “autônomo plataformizado”. O manifesto dialoga diretamente com os temas que serão debatidos durante o II Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça do TJRS, organizado pela Abojeris.
Caso o projeto seja aprovado, representará um enorme retrocesso e uma derrota histórica para os trabalhadores e trabalhadoras de plataformas, com profundas e nefastas consequências para o conjunto da classe trabalhadora. Isso porque não se trata de trabalho autônomo. Na prática, quem efetivamente determina, por meio de algoritmos desconhecidos pelos trabalhadores, quem pode ou não trabalhar é a empresa proprietária do aplicativo. É ela quem define como as atividades serão realizadas e os prazos para sua execução; quem estabelece, de forma unilateral, o valor a ser recebido; e quem pode bloquear, parcial ou definitivamente, os trabalhadores, sem necessidade de justificativa e sem aviso prévio.
Para a Abojeris, é fundamental que todos os Oficiais e Oficialas de Justiça assinem esse manifesto, pois esse projeto é uma tentativa de burlar os direitos trabalhistas e humanos. A entidade reitera que o PLP 152/2025 trata-se de um tema que exige um debate amplo e aprofundado acerca do comportamento das plataformas com os trabalhadores, que não possuem as proteções mínimas de trabalho e não recebem os direitos básicos previstos na CLT.
