STF julgará a aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, nesta quinta-feira (9), o julgamento do Mandado de Injunção (MI) 833, que trata da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça. O MI foi impetrado há mais de seis anos pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro que argumenta ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça.  

Segundo o presidente da ABOJERIS, Jaques Pereira, a entidade carioca pede a aplicação analógica da disciplina prevista na Lei Complementar 51/1985. “A intenção é regulamentar a aposentadoria especial dos OJs nós mesmos moldes da aposentadoria para policiais, reduzindo em cinco anos o tempo de serviço de seus substituídos do sexo feminino, afirmou.