Novo provimento orienta cartórios a prevenir violência patrimonial contra mulheres
Imagem: Luiz Silveira/CNJ
Os cartórios brasileiros começaram a contar com diretrizes específicas para o atendimento humanizado a mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo medidas de prevenção à violência patrimonial e a outras formas de abuso. O Provimento n. 222/2026 orienta as serventias extrajudiciais sobre os critérios para identificar se as usuárias se enquadram nessa condição. Fatores como raça, idade, deficiência e dependência econômica são considerados marcadores de vulnerabilidade agravada.
Configuram situações de vulnerabilidade os contextos que apresentem restrição à plena autodeterminação ou à livre manifestação de vontade, seja por razões físicas, psíquicas, econômicas, sociais ou decorrentes de violência doméstica e familiar.
O normativo da Corregedoria Nacional foca no enfrentamento da violência patrimonial. Com base na Lei Maria da Penha, são tratadas dessa forma condutas como a apropriação de bens, além de atos que impeçam a mulher de acessar seus recursos financeiros, documentos ou instrumentos de trabalho.
De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, os efeitos da norma somam-se aos do Provimento n. 201/2025, que estabeleceu protocolos para o recebimento de denúncias de violência contra a mulher, inclusive em casos envolvendo notários e registradores. Segundo a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional, Cláudia Catafesta, os divórcios devem ser um dos principais focos de observação das serventias, devido ao risco de partilhas injustas. Com informações de CNJ.
Esse provimento está alinhado à campanha publicitária da Abojeris, que tem como objetivo realizar a integração entre todos os órgãos que podem fornecer proteção à mulher. A iniciativa parte do entendimento de que somente por meio de ações coordenadas e imediatas entre os agentes públicos que compõem a rede de proteção será possível garantir maior segurança e acolhimento às vítimas.
Para a Abojeris, apenas com atuação integrada entre os órgãos de segurança pública, como o Poder Judiciário, Polícia Civil, Brigada Militar, Ministério Público e as redes de apoio será possível ampliar a proteção à integridade física e à vida das mulheres em situação de violência doméstica. Essa articulação contribui para o enfrentamento do aumento dos casos de feminicídio registrados no Estado e reforça o propósito da campanha “Justiça que chega a tempo”.
