CNJ aprova resolução que reconhece Oficiais de Justiça como Agentes de Inteligência Processual

Imagem: CNJ

Na última sexta-feira (19), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a proposta de ato normativo que regulamenta a Resolução CNJ nº 600/2024, a qual estabelece para os Oficiais de Justiça as funções de Agentes de Inteligência Processual. Essa alteração tem como fundamento a localização de pessoas e bens pelos Oficiais de Justiça por meio de sistemas eletrônicos do Poder Judiciário.

A proposta aprovada estabelece diretrizes nacionais voltadas à localização de pessoas e bens, disciplinando procedimentos, níveis de pesquisa patrimonial, acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário, utilização de ferramentas tecnológicas e observância das normas de proteção de dados pessoais.  O texto foi elaborado por um Grupo de Trabalho instituído pelo CNJ e aperfeiçoado ao longo de meses de debates técnicos, reuniões e consultas, contando com a participação das três entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça, a AFOJEBRA, a FENASSOJAF e a FESOJUS-BR

Ao anunciar a aprovação da proposta, o ouvidor do CNJ e conselheiro responsável pela condução dos trabalhos, Marcello Terto e Silva, destacou o caráter coletivo da construção normativa e também agradeceu a contribuição de todos os segmentos que participaram da elaboração da proposta. O conselheiro ainda ressaltou que a regulamentação representa um marco para o aprimoramento da prestação jurisdicional em todo o país.

A resolução aprovada pelo CNJ recomenda que os tribunais adequem seus normativos internos para incorporar atividades de inteligência processual às atribuições dos Oficiais de Justiça, prevendo o uso de sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial e localização de pessoas, a criação de núcleos especializados e a adoção de metodologias voltadas ao aumento da efetividade das decisões judiciais.

A nova norma também estabelece mecanismos de rastreabilidade, auditoria e proteção de dados, além de prever a capacitação contínua dos profissionais envolvidos e a utilização responsável de ferramentas de inteligência artificial no cumprimento de mandados judiciais. Com informações de Afojebra.

Para a Abojeris, a aprovação desta resolução representa um avanço significativo na carreira dos servidores, pois esse reconhecimento fortalece o exercício da profissão perante a sociedade, além de valorizar e reconhecer os Oficiais e Oficialas de Justiça, destacando-os como Agentes de Inteligência Processual. No entanto, a entidade reitera que é fundamental que sejam oferecidos treinamentos adequados aos servidores, capacitando-os para a operação eficiente e qualificada dos sistemas eletrônicos.