TJRS regulamenta Plano de Carreiras e reduz carga horária de cursos exigida para avaliação de 2026
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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) publicou a Resolução nº 75/2026-OE, que institui o Regulamento do Plano de Carreiras, Cargos, Funções e Remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado. A norma estabelece regras para o desenvolvimento nas carreiras, avaliação de desempenho, progressões, movimentação de pessoal e demais procedimentos previstos na legislação.
Entre os cargos abrangidos pelo regulamento está o de Oficial de Justiça Estadual. A nova norma estabelece que o desenvolvimento nas carreiras ocorrerá por progressão, condicionada à aprovação no processo de avaliação de desempenho funcional. As progressões serão realizadas anualmente, com efeitos a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
Dentre as alterações e melhorias negociadas pelas entidades na revisão do PCCS, para o período avaliativo de 2026, a resolução traz uma regra excepcional relacionada à capacitação. Os 24 pontos destinados aos programas de capacitação e atividades previstas na norma poderão ser obtidos com a realização de 120 horas de cursos, treinamentos e certificações, desde que concluídos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026 e contenham aproveitamento, conforme os critérios definidos pela Comissão de Avaliação de Desempenho.
A norma determina ainda que os cursos, treinamentos e certificações estejam vinculados às áreas de interesse dos órgãos do Judiciário, às atribuições do cargo efetivo ou às atividades desempenhadas pelo servidor. Caso a soma da pontuação dos programas de capacitação ultrapasse o limite de 24 pontos, a pontuação excedente será descartada.
A Resolução nº 75/2026-OE também estabelece que as alterações no processo de avaliação de desempenho, constantes no art. 1º da Lei nº 16.390/2025, referentes aos arts. 16, 17 e 38-B, § 4º, da Lei nº 15.737/2021, entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2027. A nova resolução entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, permanecendo algumas regras da Resolução nº 15/2022-OE aplicáveis, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2026.
Para a Abojeris, as regras de progressão e avaliação devem assegurar critérios claros, acessíveis e compatíveis com a realidade dos trabalhadores, sem criar obstáculos desproporcionais ao desenvolvimento funcional. A redução da exigência para 120 horas no período avaliativo de 2026 é uma medida positiva para os servidores, especialmente por estabelecer uma regra excepcional que considera as particularidades do primeiro ano de aplicação do novo regulamento e possibilita que um número maior de trabalhadores tenha condições de participar do certame.
