Avanço da Inteligência Artificial no Judiciário acende alerta sobre o futuro dos servidores públicos
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê indenizações para incentivar a aposentadoria de servidores efetivos que já atendem aos requisitos legais para deixar a atividade. A proposta institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) e está relacionada, segundo a justificativa apresentada pela Corte, à necessidade de adequar o quadro funcional às transformações tecnológicas do Judiciário, impulsionadas pela automação de processos e pelo avanço da Inteligência Artificial (IA). O projeto ainda depende de aprovação legislativa.
De acordo com matéria do JuriNews, o texto foi assinado pelo presidente do TJ-MT, desembargador José Zuquim Nogueira, o texto prevê uma compensação financeira calculada com base na remuneração, no tempo de serviço e no período restante até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos. Entre os argumentos apresentados pelo Tribunal estão as dificuldades de adaptação de parte dos profissionais às novas ferramentas digitais e a necessidade de renovação do quadro funcional. A iniciativa, entretanto, levanta questionamentos sobre os caminhos escolhidos para implementar a modernização tecnológica no serviço público e sobre o risco de associar a experiência acumulada pelos trabalhadores a um obstáculo à inovação.
Para a Abojeris, o avanço da Inteligência Artificial no sistema de Justiça exige atenção aos seus impactos sobre as relações de trabalho, a organização das instituições e a prestação dos serviços à população. A incorporação de novas tecnologias pode contribuir para agilizar procedimentos e aprimorar rotinas, mas não deve servir de justificativa para desvalorizar servidores, estimular o afastamento de profissionais experientes ou reduzir a presença humana no funcionamento do Judiciário. A modernização precisa vir acompanhada de investimentos em capacitação, condições adequadas de trabalho, valorização profissional e participação dos servidores na construção das mudanças.
No caso dos Oficiais e Oficialas de Justiça, a discussão envolve também as particularidades de uma atividade que exige contato direto com a população, análise das circunstâncias de cada diligência e capacidade de lidar com situações concretas que nem sempre podem ser compreendidas por sistemas automatizados. A tecnologia deve estar a serviço do trabalho humano, com transparência, responsabilidade e supervisão efetiva, sem ignorar os limites dos algoritmos nem os possíveis efeitos da automação sobre os postos de trabalho e as atribuições da categoria. O debate, portanto, não se restringe à eficiência tecnológica, mas envolve o modelo de serviço público e de Justiça que se pretende construir.
A preocupação com essas transformações já faz parte da atuação da Abojeris. Em 2024, a entidade promoveu o I Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça do TJRS, reunindo 244 profissionais de mais de 80 comarcas para debater, entre outros temas, a Inteligência Artificial e seus impactos sobre a profissão. Em março de 2026, realizou o II Encontro Estadual dos Oficiais e Oficialas de Justiça do TJRS, com o tema “Algoritmos no Comando – A ameaça à soberania e à democracia”, ampliando a discussão para as relações de trabalho, o poder das grandes empresas de tecnologia e os efeitos dessas ferramentas sobre as instituições democráticas. A Abojeris defende que a inovação tecnológica esteja comprometida com a valorização dos servidores públicos, a preservação dos direitos dos trabalhadores e a qualidade da Justiça prestada à sociedade.
