Conversão de férias em pecúnia: servidores têm até 30 de novembro para informar existência de ação judicial

Imagem: Freepik

Os servidores do Poder Judiciário gaúcho que ainda não informaram à Administração do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) se possuem ação judicial relacionada à revisão da base de cálculo da conversão de férias em pecúnia devem ficar atentos ao prazo. O formulário disponibilizado pela Diretoria de Gestão de Pessoas (Digep) pode ser preenchido até o dia 30 de novembro.

A revisão administrativa foi autorizada pela Administração do TJRS no início de julho e abrange os pagamentos de conversão de férias em pecúnia realizados entre 15 de dezembro de 2020 e 15 de dezembro de 2025. A atualização da base de cálculo prevê a inclusão de três parcelas: auxílio-alimentação, considerando o valor devido no mês da conversão; gratificação natalina, correspondente a 1/12 (um doze avos) por mês convertido; e auxílio-saúde, referente à parcela devida no mês da conversão.

De acordo com a Digep, a revisão da base de cálculo não contempla as seguintes situações:

  • Férias usufruídas nos últimos cinco anos, pois não houve alteração na base de cálculo das férias gozadas; 
  • Servidores que ingressaram com ação judicial para cobrar as diferenças neste momento;
  • Servidores inativos e exonerados que receberam indenização de férias por ocasião da aposentadoria ou vacância;
  • Abono pecuniário, cuja base de cálculo também não foi alterada.

A Abojeris orienta os Oficiais e Oficialas de Justiça que ainda não prestaram essa informação a observarem o prazo estabelecido pela Administração do TJRS e verificarem o recebimento do e-mail encaminhado pela Digep, a fim de evitar a perda do prazo para manifestação.

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