REALIZADA AUDIÊNCIA COM COMISSÃO DO PLANO DE CARREIRA
A Abojeris participou hoje, 13/07, com as demais entidades representativas dos servidores, como SINDJUS e ASJ, de audiência com a Comissão do Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário. A reunião foi presidida pelo Desembargador Eduardo Uhlein, presidente da Comissão, que expôs os trabalhos realizados desde sua implementação, que culminou com a apresentação de uma segunda proposta para a Administração do TJ/RS.
O anteprojeto elaborado leva em consideração as restrições impostas pela Lei Complementar Federal nº 173, de maio de 2020, conhecida como Lei Mansueto (http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168), que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e impede o aumento de gastos públicos.
Na audiência, o Desembargador Uhlein e demais integrantes da Comissão informaram que somente poderão apresentar a versão do PCCS às entidades e aos servidores, após aprovação do plano pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes. Após a aprovação pela Administração, serão realizadas audiências com as entidades representativas e audiências públicas com os servidores para apresentação da proposta.
Durante a reunião, a Abojeris, o Sindjus e a ASJ reiteraram a defesa do subsídio como forma de remuneração dos servidores e das servidoras no anteprojeto; o reenquadramento com nova matriz salarial que vise mitigar os efeitos das ADIs 3538 e 5562, a inclusão de mecanismos de data-base e fixação de parcelas indenizatórias, dentre outros temas, conforme ofício conjunto protocolado.
A Comissão ainda não apresentou detalhes do Plano de Carreira, pois aguarda aprovação da administração. Entretanto, reiterou o engessamento de avanços que gerem despesas, em razão da aprovação da LC 173/2020. Apesar disso, apontou critérios de movimentação/progressão anual aos servidores, paridade entre ativos e inativos e unificação das carreiras de 1º e 2º graus.
A Abojeris segue trabalhando forte, na defesa de um plano de carreira justo e viável a todos os Oficiais de Justiça, ativos e inativos. Veja, em anexo, o ofício conjunto das entidades, protocolado hoje.