ABOJERIS SE REUNE COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS PARA DISCUTIR PCCS COM O TJ
Na tarde de ontem, dia 06/08/2020, às 14 horas, via plataforma Cisco Webex, as entidades representativas da classe dos Servidores do Poder Judiciário, dentre elas a Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul – Abojeris, juntamente com suas assessorias técnicas, estiveram reunidas com a Comissão do Plano de Carreira do Tribunal de Justiça. No diálogo, esteve o ofício protocolado conjuntamente pela Abojeris, Sindjus, ASJ, Fenajud e Assejurs, com os temas considerados mais importantes na defesa dos direitos da categoria (no tocante à pauta específica dos Oficiais de Justiça, vide matéria publicada em 05/08/2020 neste site).
O tom do Presidente da Comissão, Desembargador Uhlein, foi conciliador no sentido da construção de um Plano de Carreira em conjunto com a categoria, afirmando que “a comissão está pronta para alterar aquilo que for necessário, mas com limites”. Ao passo que a nossa Diretora Jurídica, Helena Veiga, deixou claro que os Oficiais de Justiça também têm os seus limites, trazendo à discussão, de plano, a previsão no Plano de Carreira, da extinção de todas as nossas substituições (dos afastamentos temporários e cargos vagos), na medida que prevê a revogação da Lei nº 10.579/95 (vide artigo 75).
A categoria já não suporta mais a permanência da vinculação do auxílio-condução ao salário (sem reajuste há seis anos!), bem como o pagamento de apenas 1/3 dessa verba indenizatória quando das substituições (para cumprir 100% da carga de mandados do substituído!). Ponto, inclusive, do acordo da greve dos Servidores do Poder Judiciário de 2019, que ajudou em muito a eleição da atual gestão, que assumiu com o discurso de valorização dos Servidores.
Então, como agora nos é apresentado um Plano de Carreira – oportunidade na qual o Tribunal de Justiça tem de rever essas distorções históricas –, que, além de não tratar desses pontos nevrálgicos do nosso cargo, ainda pretende suprimir todas as nossas substituições? Estaremos retrocedendo nos nossos direitos? Quem cumprirá esses mandados? Quem pagará a despesa pelo seu cumprimento? Além de ser um pleito histórico da categoria, importante alertar que eventual retirada das substituições precarizará, e até mesmo inviabilizará a prestação jurisdicional, pois, sem a correspondente e justa verba indenizatória, os mandados acumular-se-ão nos cartórios!
Quanto à questão orçamentária, em que pese o Tribunal de Justiça alegue a necessidade de que o Plano de Carreira tenha “custo zero”, em virtude das atuais contingências orçamentárias, a Abojeris atenta para o fato de os Oficiais de Justiça serem, sim, custo zero no Plano de Carreira, mas, por outro lado, nele haver previsão orçamentária para a criação de 200 Cargos em Comissão e 1.100 Funções Gratiicadas. Razão pela qual também perguntamos: afinal, o Plano de Carreira é para quem?
Ademais, foi alertado que, no artigo 64 do plano há previsão de pagamento de substituições quando dos afastamentos temporários das chefias; logo, se existe essa previsão, há de haver para outras situações também, momento no qual o Desembargador Uhlein admitiu que, de fato, “alguns artigos do anteprojeto devem ser reescritos”. Contudo, ainda assim, restou o questionamento acerca dos cargos vagos, eis que são justamente as substituições que suprem o deficit de lotação desses cargos – cuja responsabilidade por seu provimento é da administração, não podendo o ônus por seu não-provimento, no tempo e demanda necessários, ser repassado à categoria dos Oficiais de Justiça,
Assim, como a pauta realmente é muita extensa, e os assuntos são de extrema relevância, desde logo, a Comissão aceitou transformar as audiências públicas previstas para a quinta e sexta-feira próximas, em reuniões nos mesmos moldes das que vêm ocorrendo. Os debates levantados pelas entidades de classe e suas assessorias técnicas têm sido de altíssimo nível, muito tendo a contribuir na construção do plano de carreira. Para isso, desde logo, nosso assessor especialista financeiro requereu reunião específica com os assessores do Tribunal de Justiça responsáveis pela análise orçamentária, bem como a complementação de algumas tabelas fornecidas às entidades pelo Tribunal de Justiça, pedido que será formalizado, bem como solicitação de audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça.
A premissa básica dos Servidores do Poder Judiciário deve ser, no mínimo, a não retirada de direitos e, para isso, as entidades de classe estão dispostas a apresentar soluções à Comissão, para, assim, colaborar na construção de um verdadeiro Plano de Carreira para os Servidores do Poder Judiciário. Vamos juntos!