CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA PARA MAGISTRADOS

O Tribunal de Justiça, atendendo pedido da Ajuris – Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul -, em 13.08.2020, deu provimento ao recurso daquela entidade, para possibilitar que sejam convertidas em pecúnia as licenças-prêmios dos magistrados que assim pretenderem, de acordo com as possibilidades orçamentárias da Administração.

Esses pagamentos eram possíveis apenas na aposentadoria, porém, a partir dessa decisão, podem ser realizados durante o exercício das funções. Decisão semelhante já havia sido produzida no Tribunal de Contas do Estado e no Ministério Público Estadual, contemplando Conselheiros, Membros e servidores, respectivamente, desses órgãos.

A Abojeris teve pedido negado pelo TJ nesse sentido, em 2019. Por causa da mudança de entendimento exarada na decisão antes referida, a assessoria jurídica da entidade estuda a possibilidade de reapresentar o pleito para análise.

Com mais de seis anos de salários e auxílio-condução congelados, e em pleno debate de um Plano de Carreira prejudicial à categoria, com risco iminente da perda do risco de vida nas aposentadorias do Oficiais de Justiça e perda do pagamento das substituições dos cargos vagos, ter a possibilidade de receber as licenças-prêmios não gozadas, ameniza as dificuldades financeiras que os trabalhadores atravessam.