POR FALTA DE QUÓRUM NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PCCS NÃO FOI VOTADO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A sessão ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), desta terça-feira (13), não foi realizada por falta de quórum regimental. Assim, o parecer favorável do relator do PL 147/2021 – PCCS – dos trabalhadores do judiciário -,Deputado Frederico Antunes/PP, não foi apreciado.
Dentre os motivos apurados junto às assessorias parlamentares, que justificam a falta de quórum regimental, estaria a tramitação de projeto do Governo do Estado, o PLC 163/2021, que trata da estrutura administrativa do Estado, secretarias, estatuto do servidor público civil, sistema de transporte metropolitano coletivo de passageiros SETM, conselho de cargo em comissão, função gratificada, autarquias, lei orgânica da advocacia – PGE –, procuradoria geral, quadro de pessoal e carreira, procurador, cria gratificação e fundo de apoio e inclusão protetiva – FEAIP –, institui analista de planejamento, orçamento e gestão, gabinete de governança, programa passe livre estudantil, fundo de exploração de rodovia e infraestrutura terrestre, CAGE – contadoria auditoria geral controle interno, auditor, administração tributária, agente fiscal do tesouro, Susepe – superintendência de serviço penitenciário.
Além do PL 163/2021, o governo do Estado protocolou ontem, Projetos de Lei que tratam da privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e da regionalização do saneamento básico no Rio Grande do Sul. Os textos foram encaminhados em regime de urgência e devem ser apreciados após o recesso parlamentar.
São projetos complexos que envolvem múltiplos interesses políticos e econômicos e, possivelmente, demandam tempo para estudo e negociações políticas.
Entidades seguem na busca de apoio dos parlamentares para aprovação do PL 147/2021
Na tarde de segunda-feira (12), representantes da ABOJERIS, SINDJUS e ASJ foram recebidos na Assembleia Legislativa pelo advogado Pedro Burigo, assessor jurídico do Deputado Tiago Simon/MDB, presidente da CCJ, e pelo Deputado Eric Lins/DEM.
Os representantes das entidades e sua assessoria jurídica esclareceram as dúvidas acerca do PL 147/2021 e ouviram da assessoria do Deputado Tiago Simon a informação de que a matéria foi avaliada com profundidade e não terá óbice jurídico e constitucional para ser apreciada e aprovada na CCJ.
Já o Deputado Eric Lins/DEM reafirmou o compromisso de valorização profissional assumido com a categoria em 2019, por ocasião da greve de 53 dias, que evitou a extinção dos cargos de Oficiais Escreventes, e votará favorável ao PL 147/2021, no plenário da Assembleia Legislativa.
PCCS será apreciado na CCJ após o recesso parlamentar
As atividades da Assembleia Legislativa se encerram dia 16 de julho de 2021 e retornam a partir do dia 03 de agosto deste ano.
A ABOJERIS segue atuando junto aos parlamentares nas suas regiões, para demonstrar aos deputados que o PCCS garante direitos aos trabalhadores, qualifica e instrumentaliza o judiciário para prestar melhores serviços à população, com mais agilidade na tramitação dos processos.
Nesse sentido, solicitamos a todos e todas, que intensifiquem a busca de Moções de Apoio ao PL 147/2021, junto às Câmaras Municipais e Prefeituras, bem como, participem ativamente das nossas campanhas e atividades.
Precisamos intensificar a mobilização da categoria para criar as condições favoráveis, e, após o recesso parlamentar, aprovarmos a matéria na CCJ, a fim de encaminhar o projeto ao plenário, para apreciação dos 55 deputados, de forma célere.
Novo PCCS, para acelerar a justiça!