Câmara dos Deputados aprova projeto que autoriza porte de arma para Oficiais de Justiça
Imagem: AFOJEBRA
Na última quinta-feira (13), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5415/2005, que prevê o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça. A aprovação representa um importante avanço de uma reivindicação histórica da categoria e ocorre após intensa mobilização das entidades representativas e da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça (FPMOJ) em Brasília.
A matéria havia sido incluída como item nº 2 da pauta da sessão deliberativa de quinta-feira. Antes da sessão, o presidente da FPMOJ, deputado Coronel Meira, esteve reunido com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para reivindicar a inclusão e a votação do projeto no Plenário. O texto aprovado mantém a autorização do porte de arma para os Oficiais de Justiça, incluindo a categoria no rol previsto no artigo 6º da Lei nº 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, que estabelece as exceções à proibição do porte de arma de fogo no país.
O projeto também estabelece que o porte poderá abranger arma particular ou fornecida pela instituição, inclusive fora de serviço, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos na legislação, como a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica. Com a aprovação pela Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para o Senado Federal, onde dará continuidade à sua tramitação. Com informações de AFOJEBRA.
Para a Abojeris, a aprovação do PL 5415/2005 representa um avanço significativo no reconhecimento das condições de risco enfrentadas diariamente pelos Oficiais e Oficialas de Justiça no exercício de suas funções. A entidade reforça que é fundamental que o avanço obtido na Câmara tenha continuidade no Senado Federal e defende que a proposta seja apreciada com celeridade, para que a categoria possa ver concretizada uma medida há muito reivindicada.
