
Abojeris é intimada a retirar conteúdos da campanha “Exija Concurso Público”
Nesta terça-feira (4), a Abojeris foi formalmente citada e intimada por decisão liminar que determina a retirada do ar das peças da campanha publicitária “Exija Concurso Público”. A campanha questiona a decisão do TJRS de extinguir mais de mil cargos de servidores concursados – incluindo 316 de Oficiais de Justiça – para criar aproximadamente 600 cargos comissionados (CCs), que serão indicados diretamente por juízes.
A liminar também exige a remoção de notas e manifestações da Abojeris e de outras entidades contrárias à extinção de cargos efetivos e à criação de CCs. O prazo para cumprimento é de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. A entidade terá 15 dias para contestar a ação e recorrer. A ação foi movida pela Associação dos Assessores Jurídicos do Poder Judiciário do RS (Assejurs) contra a Abojeris, outras entidades envolvidas no processo de revisão do PCCS e o Sintrajufe/RS, apoiador da campanha. O processo tramita na 11ª Vara Cível de Porto Alegre.
Embora discorde das alegações da Assejurs, a Abojeris respeitará e cumprirá a decisão judicial. Contudo, irá apresentar defesa e recorrer a todas as instâncias cabíveis, com o suporte de sua assessoria jurídica. Além disso, a associação seguirá denunciando à sociedade e à opinião pública as consequências da extinção de cargos concursados e da ampliação de CCs no TJRS.
Como representante da categoria e defensora de um serviço público transparente e de qualidade, a Abojeris reitera seu compromisso com o concurso público, que garante acesso democrático aos cargos, permitindo maior diversidade por meio de políticas de cotas e possibilitando a fiscalização da sociedade sobre o desempenho dos servidores, que são submetidos a avaliações periódicas. Perante a Comissão de Revisão do PCCS, a associação continuará trabalhando pela valorização dos Oficiais e das Oficialas de Justiça, cuja carga de trabalho aumentou significativamente com a implementação do processo eletrônico, sem qualquer compensação ou incentivo, ao contrário do que ocorre com outras categorias do Judiciário.
Despacho