Após mobilização da Abojeris, CGJ inclui categoria entre profissionais com acesso ao Consultas Integradas
Imagem: Lucas Tillwitz/Abojeris
A CGJ publicou na quarta-feira (18) o Ato 140/2024, que inclui os Oficiais e as Oficialas de Justiça entre os profissionais com acesso ao perfil ordinário do Sistema Consultas Integradas (CSI). Em abril, a Abojeris enviou um requerimento à Corregedoria solicitando a inserção da categoria no Ato 309/2023 da CGJ, que disciplina a utilização do CSI. O pedido foi protocolado após o acesso ao sistema pelos Oficiais de Justiça da Comarca de Lajeado ser suspenso pela Juíza Diretora do Foro, Débora Gerhardt de Marque.
No documento, a Abojeris argumentou que o acesso ao sistema pelos Oficiais de Justiça é fundamental devido à necessidade de a categoria verificar possíveis contatos e endereços atualizados das partes demandadas, além de dados de parentes que auxiliem na localização delas. Essas informações permitem a correta e célere localização das partes e o cumprimento positivo das diligências, alcançando maior rapidez e efetividade jurisdicional, assim como economia processual. Além disso, ao permitir a verificação dos antecedentes criminais das partes, o acesso ao sistema também possibilita à categoria mensurar previamente potenciais riscos no cumprimento de diligências sensíveis, como mandados de prisão.
O CSI disponibiliza informações de segurança pública do RS, armazenadas nas diferentes bases de dados do estado, aos órgãos públicos, instituições e organizações da sociedade civil responsáveis pela segurança dos cidadãos. Em razão da importância do sistema para a qualificação do serviço prestado pelos Oficiais de Justiça à sociedade, além de oportunizar maior segurança à categoria, a Abojeris considera essencial a inclusão dos trabalhadores entre os profissionais com acesso ao CSI.
