Câmara aprova urgência do projeto que autoriza porte de arma para Oficiais de Justiça
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Na última quarta-feira (6), a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência ao PL 5415/2005, que busca autorizar o porte de arma para Oficiais de Justiça. Após o documento ser apreciado na mesa do plenário da Câmara Federal, pelo presidente Hugo Motta (Republicanos -PB), o presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Coronel Meira (PL-PE), que articulou a urgência do projeto, destacou a relevância da matéria para a categoria.
O texto a ser analisado foi apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB/SP) e mantém a autorização do porte de arma para os Oficiais de Justiça, ampliando o alcance da proposta também aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários. Para isso, o substitutivo acrescenta as duas categorias ao rol do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, que trata das exceções à regra geral de proibição do porte de arma.
O parecer também promove ajustes nos §§ 1º e 2º do art. 6º e no art. 28 do Estatuto do Desarmamento para prever que o porte poderá abranger arma particular ou fornecida pela instituição, inclusive fora de serviço, desde que observados os requisitos legais, como comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. Outro ponto previsto é a possibilidade de aquisição de arma de fogo por integrantes dessas categorias mesmo com idade inferior a 25 anos, nos termos das exceções já previstas na legislação vigente.
Com a urgência aprovada, o PL 5415/2005 deve ser apreciado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sem necessidade de tramitação pelas comissões temáticas da Casa. Segundo a assessoria legislativa da Associação, a expectativa é que o tema volte ao plenário na próxima semana. Com informações de Fenassojaf.
A Abojeris apoia o porte funcional e não-obrigatório de arma de fogo a Oficiais e Oficialas de Justiça, pois a medida auxiliará na autodefesa da categoria. A licença também é importante para o reconhecimento da profissão como atividade de risco. Contudo, a associação ressalta a necessidade de preparação técnico-psicológica aos profissionais que optarem pelo uso, a partir de treinamentos regulares ministrados pelo TJRS.
