CNJ determina que TJMT encerre contratações temporárias e nomeie aprovados em concurso
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspenda as contratações temporárias de Oficiais de Justiça realizadas por meio de processo seletivo simplificado, aberto em abril deste ano. A decisão foi motivada por questionamentos apresentados por candidatos aprovados em concurso público já homologado, com apoio do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado de Mato Grosso (Sindojus).
De acordo com o entendimento do CNJ, a existência de um concurso público vigente torna ilegítima a necessidade de contratos temporários para o exercício de funções de caráter permanente, como é o caso dos Oficiais de Justiça. Na decisão, o conselheiro Rodrigo Badaró ressaltou que a situação de excepcionalidade que justificava a seleção emergencial deixou de existir com a finalização do concurso, tornando obrigatória a nomeação dos candidatos classificados.
O CNJ também enfatizou que a prática adotada pelo TJMT fere os princípios constitucionais da legalidade e do acesso ao serviço público por meio de concurso. Com isso, o tribunal terá um prazo de 30 dias para rescindir os contratos temporários em vigor e dar posse aos aprovados no concurso. Com informações de VGN.
Para a Abojeris, a decisão do CNJ foi precisa ao reafirmar a importância do concurso público como forma legítima de ingresso em cargos permanentes no Judiciário. A associação reforça que é fundamental valorizar os servidores que se submeteram a um processo seletivo rigoroso e demonstraram competência e preparo para atuar em funções essenciais à Justiça.
A Abojeris também manifesta preocupação com o aumento das contratações temporárias, de cargos comissionados (CCs) e de estagiários em substituição à mão de obra especializada no Judiciário. Essa prática, além de precarizar o serviço público, compromete a qualidade e a estabilidade institucional. A entidade defende um Judiciário técnico, imparcial e formado por servidores qualificados e comprometidos com a missão do sistema de Justiça selecionados através de concurso público com a participação e fiscalização da sociedade.
