Confira a retrospectiva com os principais acontecimentos da semana
Imagem: Site da Abojeris
Segunda-feira (16):
Entidades seguem mobilizadas contra veto presidencial ao Projeto de Lei 4015
Nos últimos dias, as entidades nacionais que representam os Oficiais de Justiça intensificaram as articulações no Congresso Nacional com o objetivo de derrubar o veto presidencial ao Projeto de Lei 4015/2023, que reconhece o risco permanente da atividade exercida pela categoria. Como parte da mobilização, representantes das três entidades estiveram reunidos com o vice-líder do Governo no Congresso, deputado Elvino Bohn Gass (PT/RS), e com as assessorias do deputado Flávio Bolsonaro, líder da minoria na Câmara, e do senador Randolfe Rodrigues, atual líder do Governo no Senado, além de manter contato com outras lideranças partidárias. Para a Abojeris, a derrubada do veto é algo que precisa ser vencido em conjunto e por meio do diálogo aberto. A retirada do veto é fundamental para o reconhecimento pleno dos riscos que os Oficiais e Oficialas de Justiça enfrentam diariamente.
Situação de risco no RS reforça a importância de medidas que garantam segurança da categoria
Na manhã desta segunda-feira (16), após 12 horas de negociação, o policial militar da reserva, de 54 anos, que se recusou a permitir a entrada da polícia e de uma Oficiala de Justiça em sua residência para a execução de uma ordem de afastamento do lar, cumprimento de medidas protetivas e a busca e apreensão de armas, se entregou aos policiais. O PM, suspeito de violência doméstica, foi conduzido à delegacia de Santa Maria. Para a Abojeris, esse caso destaca as dificuldades e os riscos envolvidos no trabalho diário dos Oficiais e Oficialas de Justiça, além de reforçar a importância do reconhecimento do risco permanente da atividade exercida pela categoria. A associação infelizmente vem noticiando diversos casos de agressão contra servidores durante o cumprimento de suas diligências. Um dos casos mais recentes e chocantes, foi o da Oficiala de Justiça Maria Sueli Sobrinho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que foi atacada por um policial militar, em Ibirité, na Grande Belo Horizonte, no último dia Internacional da Mulher. A associação reafirma a importância da aprovação do PL 4015/23 sem os vetos e também do PL 4256/2019, como medidas essenciais para garantir a segurança da categoria.
Terça-feira (17):
Grupo de trabalho visa votar texto da Reforma Administrativa antes do dia 18 de julho
A Câmara dos Deputados intensificou os trabalhos em torno da Reforma Administrativa, com a expectativa de votar o texto antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho. O grupo de trabalho (GT) responsável pelo tema iniciou as audiências públicas e prepara novas discussões para as próximas semanas. Composto por 14 deputados de diferentes partidos, o GT tem prazo de 45 dias para concluir os trabalhos, com a apresentação do relatório final, prevista para 14 de julho. Após a conclusão do relatório, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para análise de constitucionalidade. Depois, seguirá para o Plenário, onde os deputados votarão o mérito das propostas. Caso seja aprovado, o texto será discutido e votado no Senado, passando por comissões e pelo Plenário. O ministro da Fazendo, Fernando Haddad também se manifestou afirmando que a reforma tem como ponto de partida o combate aos supersalários no serviço público.”. Para a Abojeris, é muito importante que a categoria esteja atenta e participe ativamente das mobilizações relacionadas à Reforma Administrativa. Não devemos nos iludir com os debates sobre os supersalários ou com a promessa de que a estabilidade dos servidores públicos será respeitada. A categoria já presenciou isso antes, quando a situação chega ao limite, as cúpulas dos poderes chegam a um acordo para manter seus próprios privilégios, enquanto os trabalhadores acabam pagando a conta.
STJ reconhece inclusão do abono de permanência no cálculo das férias e da gratificação natalina
Na última quarta-feira (11), o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), julgou o tema repetitivo 1233 e reconheceu que o abono de permanência dos servidores integra a base de cálculo adicional de férias e da gratificação natalina. A tese que é favorável aos servidores públicos foi firmada por unanimidade pela Primeira Seção do STJ. Esse entendimento jurisprudencial poderá fundamentar novas atuações para corrigir distorções que ainda persistem em todas esferas do funcionalismo. Vale destacar que o abono é destinado aos servidores que cumprem os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas optam por continuar em atividade. Esse benefício corresponde ao valor da contribuição previdenciária do servidor, com um limite máximo equivalente a essa contribuição. Para a Abojeris, a decisão do STJ de ampliar a inclusão do abono de permanência no cálculo do terço constitucional e do 13º, é uma medida que corrige distorções e reconhece de forma justa os direitos dos servidores públicos. A associação reafirma seu compromisso de defender a valorização profissional e os direitos da categoria, e neste caso já acionou a sua Assessoria Jurídica da Cop Advogados Associados para analisar a decisão do STJ e estudar as implicações que possam ter nos interesses dos Oficiais e Oficialas de Justiça.
Quarta-feira (18):
Oficial de Justiça enfrenta situação de riscos durante diligência em Pelotas
No dia 03 de junho, um caso de risco envolvendo um Oficial de Justiça da comarca de Pelotas foi registrado. O mandado envolvia a retirada de um locatário do imóvel, porém, durante o processo, a situação se complicou, ocasionando na morte do destinatário da medida. Segundo a declaração do Oficial de Justiça, a diligência começou de forma tensa, quando o destinatário, após ter sido informado sobre a ordem judicial de desocupação, solicitou mais tempo para tentar negociar com a parte autora. Ao entrarem no imóvel, encontraram o corpo do homem, vítima de um suicídio. Durante a investigação, foram encontradas quatro armas de fogo, além de munições de diversos calibres, como projéteis de 38 e 9 mm. A Abojeris vem monitorando com preocupação o crescente número de casos envolvendo agressões a servidores durante o desempenho de suas funções. Infelizmente, esse tipo de ocorrência não é isolado. O caso ilustra a constante exposição dos Oficiais e Oficialas de Justiça a situações de risco. A associação reforça a importância do reconhecimento das condições de trabalho da categoria, especialmente no que diz respeito à segurança. Esse incidente, bem como as circunstâncias em que ocorreu, ficam como um alerta para os desafios diários enfrentados pelos servidores que atuam na linha de frente do judiciário.
Operação da Polícia Civil reforça importância do concurso público como forma de acesso ao Judiciário
Nesta quinta-feira (18), a Polícia Civil do Rio Grande do Sul deflagrou a Operação Infiltrado, que investiga Henrique Vier da Silva, ex-estagiário da Justiça de Gravataí. Ele é suspeito de utilizar seu cargo para acessar e repassar informações sigilosas a integrantes de uma facção criminosa. Segundo as autoridades, entre 2022 e 2023, Silva teria movimentado cerca de R$ 2 milhões e colaborado com a lavagem de dinheiro da organização. Henrique Silva é apontado como peça-chave no esquema, o delegado apontou que o acesso privilegiado permitia que líderes e operadores do tráfico de drogas, mesmo recolhidos ao sistema prisional, adotassem estratégias de blindagem patrimonial, mobilidade e dissimulação de valores, dificultando a atuação dos órgãos de segurança pública na recuperação desses ativos originados de atividades ilícitas. Para a Abojeris, esse caso expõe a vulnerabilidade e as brechas no sistema de Justiça frente às contratações indiscriminadas, a terceirização e à estagiarização, o que facilita o acesso e uso indevido de informações sigilosas. A associação também destaca que, com a introdução da inteligência artificial no Judiciário, a preocupação com a segurança da informação se torna ainda mais crítica. Sistemas automatizados, por mais eficientes que sejam, precisam contar com o controle humano, e principalmente a supervisão de servidores responsáveis e comprometidos com a legalidade e a ética.
Sexta-feira (20):
Declaração de desembargadora do TJMA desvaloriza os concursos públicos
Na última quarta-feira (18), durante sessão do Pleno do TJMA, a desembargadora Oriana Gomes fez declarações polêmicas que exaltaram servidores comissionados em detrimento dos servidores concursados. Em sua fala, a desembargadora afirmou: “Com quem a gente pode contar mesmo é com os comissionados, ou então com esses que vêm de fora, porque os efetivos vão embora às seis horas da tarde ou quando termina o expediente”. Com isso, desconsiderou a dedicação e o compromisso de milhares de profissionais que ingressaram por meio de concurso público. A declaração da desembargadora maranhense gerou forte repercussão, motivando diversas notas públicas de entidades representativas de servidores do Judiciário em nível nacional, que reforçaram a importância de valorizar o trabalho dos servidores concursados. Para a Abojeris, a declaração da desembargadora é inaceitável e desrespeitosa. A entidade se posiciona contra iniciativas que enfraquecem a estabilidade e a eficiência do Judiciário, como a criação excessiva de cargos comissionados. Nesse contexto, é importante citar a proposta de criação de 809 cargos comissionados de Assessores de Juízes, que está previsto no projeto de revisão do PCCS do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Embora não seja contrária à contratação desses profissionais, a associação discorda da forma como isso está sendo feito. A Associação segue na defesa incansável do concurso público como forma de acesso seguro, democrático e transparente aos cargos do judiciário.
