Confira a retrospectiva com os principais acontecimentos da última semana

Imagem: Site da Abojeris

Segunda-feira (31):

PL 4256/2019 que garante mais segurança aos Oficiais e Oficialas de Justiça avança na Câmara

Na sexta-feira (28), o PL 4256/2019, que autoriza o porte de armas para Oficiais de Justiça, avançou na Câmara dos Deputados, com a designação do deputado Sanderson (PL/RS) como relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. De acordo com a assessoria legislativa da Fenassojaf, na segunda-feira (31), iniciou o prazo para a apresentação de emendas ao projeto, com previsão de encerramento no dia 9 de abril. Para a Abojeris a aprovação deste projeto é de extrema importância, pois visa garantir maior segurança para os Oficiais e Oficialas de Justiça. A associação acompanhará atentamente as próximas etapas de tramitação, com a expectativa de que os servidores possam em breve contar com esta medida de proteção essencial para o exercício seguro de suas funções.

Terça-feira(1º):

CJF restabelece benefício de licença-prêmio apenas para a magistratura

Em sessão realizada no dia 17 de março, o Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, por unanimidade, restabelecer a licença-prêmio para juízes e juízas da 1ª e 2ª instâncias da Justiça Federal. A licença-prêmio é o direito de gozar três meses de licença remunerada a cada cinco anos de serviço contínuo. O relator do pedido, feito pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), foi o presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros, e segue a linha da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de outubro de 2023. Em meio a essas decisões, outra medida que tem gerado grande repercussão é a implementação da “licença compensatória” para magistrados e membros do Ministério Público no Rio Grande do Sul, que entrou em vigor em março de 2025. Esse benefício concede um dia de folga a cada três dias trabalhados, sem prejuízo nos dois meses de férias anuais e no recesso de fim de ano. Para a Abojeris, essa decisão do CJF vai de encontro aos compromissos assumidos pela magistratura brasileira quando da implementação dos subsídios como forma de remuneração. Na época, a promessa era de que os subsídios absorveriam todas as verbas indenizatórias e demais penduricalhos, tornando-se uma verba única para facilitar a fiscalização, corrigir distorções e aumentar a transparência para a sociedade. Infelizmente, não é isso que observamos diariamente, quando antigas verbas são ressuscitadas ou novas formas de implementar ganhos fora do teto constitucional e sem incidência de imposto de renda são criadas.

Quarta-feira(2):

Dia Mundial de Conscientização do Autismo e a inclusão no serviço público

O Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril, é fundamental para reconhecer a dedicação de mães e pais que, além de exercerem suas funções profissionais, assumem o importante papel de cuidadores de seus filhos com TEA. Entre esses profissionais, destacam-se os Oficiais de Justiça, que conciliam as demandas diárias do serviço público com as necessidades específicas de seus filhos. Para a Abojeris, é de extrema importância a garantia dos direitos, dignidade e condições adequadas de trabalho para mães e pais que, além de se doarem às suas funções profissionais, conseguem conciliar com dedicação o cuidado de filhos com necessidades especiais. A associação segue firme na luta por mais inclusão dentro do sistema judiciário e pela valorização desses profissionais, que desempenham um papel essencial tanto em sua vida pessoal quanto no exercício de suas funções no serviço público.

Live da Abojeris • 03/04 – Demandas do interesse da categoria

Com o objetivo de informar a todos e todas os desdobramentos dos debates realizados em Brasília, a Abojeris realizou uma Live com a participação do Coordenador Geral do Sindijus, Osvaldir Rodrigues para debater temas relevantes que foram pautados na capital federal. A live também abordou o tema central do primeiro encontro estadual dos aposentados:reverter retrocessos e garantir direitos. A live está disponível no canal de YouTube da Abojeris.

Quinta-feira (03):

Oficiala de Justiça ameaçada em Cariacica reforça a necessidade de segurança para a categoria

Na última segunda-feira (31), mais um caso de ameaça a uma Oficiala de Justiça foi registrado, desta vez no bairro Aparecida em Cariacica. Micheli Moreira Conti Balthar foi vítima de ameaças, quando um homem apontou uma arma de fogo para sua cabeça durante a entrega de um mandado judicial. De acordo com o Boletim de Ocorrência registrado pela Polícia Militar, o homem que ameaçou Micheli não era sequer a pessoa que deveria ser intimada. A Abojeris repudia qualquer tipo de agressão contra Oficiais e Oficialas de Justiça, e manifesta total apoio a Micheli Moreira. A associação lembra que no Rio Grande do Sul, infelizmente dois Oficiais de Justiça foram assassinados em serviço, Márcio Veras Vidor de Porto Alegre e Juarez Preto de Caxias do Sul, e no ano passado tivemos dois casos de agressão contra duas colegas no exercício das suas funções, em Caxias do Sul e em Passo Fundo, respectivamente. Esses casos de agressões são provas concretas da necessidade de uma mudança na segurança dos servidores. Diante disso, a associação reforça o compromisso de lutar pelos direitos e pela segurança da categoria, para que não tenhamos mais nomes de ruas em homenagem a colegas que foram vítimas de violência e assassinados em serviço.

Segurança dos Oficiais de Justiça: PL 4015/2023 retorna à pauta

O PL 4015/2023 que reconhece como de risco permanente a atividade dos Oficiais de Justiça foi incluída na pauta de votação da Câmara Federal para a próxima semana. A decisão foi do Colégio de Líderes Partidários e confirmada hoje pelo presidente da Câmara Hugo Motta. Essa decisão é um avanço na luta pela segurança dos Oficiais e Oficialas de Justiça, ainda nesta última semana, presenciamos o caso da oficiala Micheli Moreira Conti Balthar que foi ameaçada com uma arma de fogo durante a entrega de um mandado judicial, dentre diversos casos que vêm sendo noticiados.

Trabalho em defesa dos direitos dos aposentados

Também nesta quarta-feira (2), foi realizada uma reunião entre a Fenajufe e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, onde foi discutido o PL 4015/2023 e também a PEC 6/2024. No encontro foi apresentado ao presidente da Câmara uma nota técnica sobre a PEC 6/2024, que já possui 236 requerimentos pedindo seu apensamento à PEC 555/2006. Essa proposta tem como objetivo modificar alguns aspectos da PEC 555,entre eles, a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, além de uma nova proposta que prevê uma redução de 10% ao ano na contribuição, começando aos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, sendo totalmente dispensada quando o titular alcançar os 75 anos, sem levar em consideração as condições específicas.