Em nota técnica, Afojebra alerta para impactos da Reforma Administrativa
Imagem: Afojebra
A Afojebra publicou uma nota sobre os impactos adversos da PEC da Reforma Administrativa para os servidores e para o judiciário. O documento tem como objetivo analisar, sob uma perspectiva técnico-jurídica, orçamentária e institucional, os efeitos negativos da Proposta de Emenda à Constituição sobre o regime jurídico dos servidores públicos em geral e, de forma mais específica, sobre a autonomia e funcionamento do Poder Judiciário.
O texto trata, entre outros temas, dos Impactos Gerais sobre os Servidores Públicos. Destacando que a PEC promove mudanças substanciais nos artigos 37 a 41 da Constituição, afetando diretamente o regime jurídico dos servidores públicos e reconfigurando o núcleo de garantias constitucionais que asseguram a estabilidade, a progressão de carreira e a isonomia remuneratória. Também são abordados temas como a Fragmentação das Carreiras e Desestímulo à Permanência, além da Avaliação de Desempenho com Risco de Subjetividade, a Extinção de Direitos Históricos e Benefícios Compensatórios e a Tabela Remuneratória Única: Violação ao Federalismo e à Autonomia dos Poderes.
Um ponto particularmente sensível é a Proibição de Fundos de Custeio de Pessoal, já que o art. 9º da PEC veda a criação de fundos públicos destinados ao custeio de pessoal ativo e inativo, permitindo apenas fundos previdenciários. O documento também destaca a Perda de Segurança Jurídica e Erosão de Direitos Adquiridos, bem como a Ameaça à Autonomia Administrativa e Orçamentária. Produzido pela Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil, o texto expõe todos os prejuízos que essa proposta representa para o serviço público e faz um alerta para o possível enfraquecimento do Estado, caso a proposta seja aprovada. Leia aqui a íntegra da nota técnica.
Para a Abojeris, é de extrema importância que os servidores estejam informados sobre a proposta de Reforma Administrativa que tramita no Congresso Nacional e que promovam o debate em seus locais de trabalho. É fundamental, também, que participem das mobilizações contrárias a essa proposição, que visa desmantelar o serviço público essencial prestado à população, acabar com os concursos públicos e abrir as portas dos poderes e instituições para a terceirização e contratação de temporários.
Essa refroma trata da privatização dos serviços públicos, permitindo que empresários lucrem milhões às custas da miséria do povo, como já aconteceu com as privatizações da CEEE e CORSAN, empresas estatais no Rio Grande do Sul, cujos únicos resultados foram o aumento das tarifas e a piora na qualidade dos serviços prestados. É indispensável, que no dia 29 de outubro, todos compareçam em Brasília para lutar contra a Reforma Administrativa e em defesa do serviço público e da população brasileira.
