JUÍZES COM SALÁRIO EXTRA E SERVIDORES COM SALÁRIOS CONGELADOS HÁ 9 ANOS
Não bastasse a autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o pagamento de outros “penduricalhos” aos magistrados, como adicional de acervo e auxílio pré-escolar para os filhos dos juízes, o CNJ acaba de autorizar o pagamento retroativo aos juízes brasileiros do chamado adicional por tempo de serviço (ATS). O pagamento do ATS aos juízes federais que vai custar até R$ 1 bilhão aos cofres públicos, e ainda terá efeito cascata aos magistrados estaduais, gerando um rombo ainda maior nos Tribunais dos Estados.
A decisão do CNJ vai abranger todo o período entre 2006 e 2022 em que o adicional ficou suspenso. O benefício é alvo de processo na Corte de Contas, que apura se a liberação do pagamento retroativo fere os princípios da moralidade e da legalidade, ao criar um mecanismo que pode levar a enriquecimento na magistratura. Extinta havia 17 anos, a regalia voltará a ser paga e, por decisão monocrática do corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luis Felipe Salomão, de forma retroativa. Assim, magistrados mais antigos irão receber até R$ 2 milhões cada, referentes ao alegado pagamento atrasado.
A decisão beneficia todos os magistrados federais que ingressaram na carreira até 2006, e por efeito cascata chegará aos juízes estaduais. A cada cinco anos de trabalho, eles tiveram o salário turbinado em 5%. Um juiz que ingressou na magistratura na década de 1990, por exemplo, teve o contracheque inflado em 30%. Ou seja, passou a ter direito a receber a mais cerca de R$ 10 mil todo mês por causa do benefício. Hoje, um juiz federal tem salário-base de R$ 33,6 mil, sem considerar os penduricalhos.
Já os servidores do TJRS amargam 9 anos sem reposição de sua matriz salarial. Para os Juízes e Desembargadores o TJRS concedeu reajuste de 16,38% em 2019 e, agora, concede mais 18%. Para os cargos de confiança (CCs), concede reajuste de até 38%. Enquanto isso, aposentados e servidores ativos amargam congelamento, recebendo apenas 6% da revisão geral em 2022. Para esses, o TJ propõe apenas 12%, parcelados em 2 vezes.
O TJ ainda quer criar uma Gratificação de Desenvolvimento Institucional (GDI) com base em selos de produtividade concedidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas exclui os servidores aposentados. Com a intenção de aumentar o índice e evitar a exclusão dos aposentados, os trabalhadores propõem utilizar os recursos da GDI na base da matriz salarial. São cerca de R$ 23 milhões no orçamento que poderão significar 1,4% a mais para todos os trabalhadores e aposentados.
O orçamento do Judiciário deve ser usado na mesma proporção também para quem ganha menos. Chega de privilégios para magistrados, enquanto servidores amargam mais de 62% de perda nos seus salários nos últimos 9 anos.