Oficiais de Justiça são incluídos no PL 4015/2023, que reconhece os riscos inerentes às atividades dos servidores

Após trabalho de comunicação e pressão da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra) e da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR), o senador Weverton Rocha (PDT/MA), relator do PL 4015/23, acatou os pedidos e apresentou parecer favorável à inclusão dos OJs no projeto de lei à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ),  do Senado Federal, onde acata a emenda da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), que inclui os Oficiais de Justiça, ao lado da Magistratura e do Ministério Público, no rol de atividades de risco permanente inerentes a essas atribuições.

O PL 4015/2023 aborda os perigos e exposição gerados pelo trabalho no judiciário, mas tinha enfoque apenas nos magistrados e promotores. Com a adição da emenda da senadora Daniella Ribeiro (PSB-PB), o Projeto reconhece o risco inerente à profissão de Oficial de Justiça e prevê garantias para os profissionais e familiares que sofrerem represálias por conta da função. Leia o trecho:

• 12. Aumenta-se a pena de um a dois terços se a lesão dolosa for praticada contra: I – autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau, em razão dessa condição;

Além de visar a prevenção de possíveis agressões contra os magistrados, agentes do Ministério Público (MP) e Oficiais de Justiça, o PL também prevê cuidado especial ao manusear dados sensíveis dos profissionais, justamente para evitar vazamento de dados, exposição de informações e risco aos indivíduos, conforme o artigo do PL:

• Art. 14-A. No tratamento de dados pessoais de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, sempre será levado em consideração o risco inerente ao desempenho de suas atribuições.

Leia o PL completo AQUI

Para a diretoria da ABOJERIS, a inclusão dos Oficiais de Justiça no rol das profissões de risco no judiciário é um importante passo para a classe, avanço esse conquistado por meio do trabalho e da mobilização das instituições que defendem os Oficiais e Oficialas de Justiça em nível federal. Ficaremos atentos à tramitação desse projeto nas demais comissões regimentais e no plenário do Senado Federal para que essa conquista histórica desses trabalhadores e trabalhadoras se consolide efetivamente.