PLC que garante porte de arma aos Oficiais de Justiça retoma tramitação autônoma
O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, na última quarta-feira, dia 16 de agosto, o requerimento 475/2017, de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB/RR). Com a aprovação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2007 deixará de ter tramitação conjunta com o PLC 152/2015 e torna a seguir os trâmites de forma autônoma.
O PLC 030/2017 dispõe sobre direito de portar arma de fogo aos Oficiais de Justiça e a outros profissionais que também exercem atividades de risco. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e retornará à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), local que estava antes de ser anexado ao PLC 152/2015 (porte de arma dos agentes de trânsito). Após aprovado na CRE, irá a plenário e em seguida para sanção presidencial.
Fonte: InfoJus Brasil