Porte de armas para Oficiais de Justiça é aprovado na CCJC da Câmara dos Deputados
Imagem: Freepik
O Projeto de Lei nº 4256/2019, que prevê o porte de armas de fogo para Oficiais de Justiça e Agentes de segurança socioeducativos, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17). A decisão representa um avanço importante em uma luta de muitos anos pela segurança dos profissionais.
De autoria do senador Fabiano Contarato, o projeto altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma às duas categorias, tanto durante o serviço quanto fora dele. desde que sejam cumpridos os requisitos legais de capacitação técnica e aptidão psicológica. O texto também permite o uso de armas particulares ou fornecidas pelas instituições às quais os profissionais estão vinculados, além de prever a isenção de taxas relacionadas ao registro e à autorização do porte.
Com a aprovação na CCJC, o projeto conclui a etapa de análise pelas comissões da Câmara. Como tramita em caráter conclusivo, ainda deverá ser observado o prazo regimental de cinco sessões para eventual apresentação de recurso que leve a matéria à apreciação do Plenário, com apoio mínimo de 52 deputados. Caso não haja recurso a proposta seguirá para sanção presidencial.
Para a Abojeris, a aprovação representa uma conquista de uma luta histórica pelo reconhecimento dos riscos enfrentados pelos Oficiais e Oficialas de Justiça no cumprimento de suas atribuições. Nossa categoria diariamente atua em situações de exposição à violência e coloca a sua integridade física em risco para garantir o cumprimento das decisões judiciais. A medida representa um passo importante para ampliar a proteção e a segurança dos nossos servidores e o reconhecimento de que a nossa atividade profissional é de risco permanente.




