Presidente do TJRS protocola projeto de revisão do PCCS na Assembleia Legislativa
Imagem: Juliano Verardi – DICOM/TJRS
Na tarde desta quinta-feira (21), o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Desembargador Alberto Delgado Neto, esteve presente na Assembleia Legislativa do Estado para entregar dois projetos de lei. O magistrado foi recebido pelo Presidente da Casa, Deputado Estadual Pepe Vargas. As propostas apresentadas abordam questões essenciais para o aperfeiçoamento da Justiça estadual.
Entre os principais destaques está a revisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos Servidores do Judiciário, com modificações na Lei nº 15.737/2021, que tem o objetivo de dar continuidade ao processo de valorização e qualificação do quadro funcional do Poder Judiciário. Além disso, está prevista a criação de 25 novas unidades jurisdicionais, incluindo o 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Alegre, bem como a elevação de entrância em 13 Comarcas, com a intenção de garantir mais eficiência, estabilidade e qualidade na prestação dos serviços à população do Rio Grande do Sul.
Segundo o Presidente Alberto Delgado, essas medidas reforçam o compromisso do TJRS com a valorização de seus servidores e com o aprimoramento da entrega jurisdicional. Ele também ressaltou o papel relevante da Assembleia Legislativa na análise e discussão democrática das propostas, manifestando expectativa de que sejam aprovadas ainda este ano. Para o 2º Vice-Presidente da Corte, Desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes, “a aprovação do plano é relevante do ponto de vista administrativo para o Tribunal de Justiça, e extremamente significativa para os servidores, que passarão a usufruir das vantagens previstas, assim que a lei for sancionada”. Os projetos de lei agora seguem para distribuição e, posteriormente, serão encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça.
Nesta semana, os projetos foram aprovados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebendo parecer favorável do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell. Além de considerar que o impacto orçamentário apresentado pelo TJRS está de acordo com as normas de responsabilidade fiscal. Com informações de TJRS.
Após a distribuição das proposições no Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL), iniciará o tempo de pauta de dez dias úteis e após será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para distribuição, contagem de prazo para emendas e distribuição de relatoria.
Para a Abojeris, é indispensável que a categoria esteja mobilizada em todas as comarcas e regiões do Estado para interagirmos com os deputados e deputadas com vistas a vencermos as dificuldades e entraves existentes para aprovar a revisão do PCCS ainda este ano. Infelizmente a aprovação da audiência pública na Comissão de Serviços Públicos da AL irá atrasar a tramitação do projeto e inviabilizar o acordo no Colégio de Líderes Partidários e abreviar o trâmite para levar a matéria ao plenário de forma mais rápida. A associação reitera o trabalho no parlamento conforme deliberação da categoria na Assembleia Geral dos trabalhadores do judiciário, em 14 de abril de 2025, onde 70% dos participantes decidiram pela aprovação da revisão sem ressalvas.
