Resumo da live da ABOJERIS – Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Reconhecimento de Direitos

Na quinta-feira (25), às 19h30, a Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (ABOJERIS) promoveu a live temática “Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Reconhecimento de Direitos”, com transmissão no YouTube e no Facebook. Além do presidente da ABOJERIS, Valdir Bueira, participaram dois advogados da COP Advocacia, Thabata Ramos e Augusto Stürmer Caye, e a Oficiala de Cachoeira do Sul e mãe de um jovem com TEA, Chaiene Siqueira.

A transmissão atraiu uma ampla audiência, com muitos espectadores compartilhando experiências de familiares com TEA. A discussão foi bastante abrangente, com várias perguntas do chat sendo respondidas. Os advogados da COP Advocacia trouxeram informações cruciais sobre os direitos das pessoas com TEA, orientando sobre como pressionar os planos de saúde e lidar com situações cotidianas desafiadoras.

Clique AQUI para assistir à transmissão.

Enquanto isso, a Oficiala Chaiene abordou o aspecto emocional e compartilhou sua experiência sobre a batalha diária de uma mãe de criança com TEA. Ela discutiu as dificuldades enfrentadas em relação à escola, adaptação, medicamentos e destacou a importância da resiliência dos pais. A live completa está disponível no link acima, mas faremos um resumo das principais informações nesta matéria.

Relações sociais

Chaiene Siqueira contou como foi o começo da sua luta no colégio, para fazer com que seu filho pudesse ter uma educação digna sem sofrer com preconceitos. De acordo com a Oficiala, João tem autismo leve e seu grande problema é interagir com outras pessoas.

“O problema na vida do João foi no meio social. As crianças não sabem como lidar com o diferente se a gente não ensinar elas. Daí a criança já fica rotulada no colégio, é estranho, esquisito. Na adolescência, esses quesitos de interação social foram se intensificando. Ao ponto de o João ficar isolado no colégio, invisível aos colegas e professores. A mãe do autista tem que provar o que ela está dizendo.”

Chaiene apontou a importância de se ter um laudo médico precoce sobre a condição, o que torna as coisas mais fáceis para a família da pessoa com TEA e pode os ajudar a garantir os direitos em diversas instituições.

“O laudo é extremamente importante, porque a partir do laudo muda a conversa entre família, escola e profissionais da saúde. Depois do laudo, foram tomadas diversas medidas para ele estar onde está. Está indo tranquilamente para o colégio, tem um grupo de amigos, socializa e está fazendo um curso técnico. Família, colégio e profissionais, todos têm que andar juntos. O laudo faz diferença porque tu podes começar com as terapias, e elas são extremamente importantes, pois elas vão definir a qualidade de vida daquele indivíduo para o resto da vida dele”.

Saúde

Na sequência, o advogado Augusto Stürmer Caye trouxe importantes informações sobre os direitos das pessoas com TEA e como lidar com negativas de hospitais e planos de saúde, que muitas vezes criam desculpas para não atender esses indivíduos. Caye explicou que, em termos legais, eles se enquadram como deficientes e não podem ter tratamento negado.

“O plano de saúde não pode negar atendimento ao indivíduo com transtorno do espectro autista por dizer que é uma doença pré-existente. A lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) faz uma equiparação das pessoas com TEA aos deficientes, e isso entra no estatuto das pessoas com deficiência, que faz com que os planos de saúde não possam discriminar pessoas que sejam, para fins legais, deficientes. Essa é a primeira barreira que a gente já sabe como enfrentar”.

Caye explicou também que os tratamentos específicos para pessoas com TEA devem ser cobertos pelos planos de saúde.

“Caso o médico do plano de saúde diga que não tem cobertura para certos tratamentos, é um equívoco. Na verdade, é intencional, mas a gente sabe que eles são obrigados a fornecer esse tipo de tratamento. A ANS, depois de ter essas obrigações jurisprudencialmente, finalmente baixou duas resoluções fundamentais, que são 539 e 541. A 541 determinou que todos os planos de saúde devem fornecer psicólogo, fonoaudiólogo, terapia ocupacional sem limites, ou seja, pode ir lá usar o profissional sem qualquer limite de vezes. E a resolução 539 fez melhor e adicionou à tabela de procedimentos obrigatórios da ANS, uma cláusula que diz o seguinte: ‘os planos de saúde devem cobrir e oferecer o atendimento de prestadores aptos a executar os métodos e as técnicas indicados pelos médicos assistentes’. Isso quer dizer que se for indicado um tratamento, isso tem que ser coberto pelo plano. A cláusula é aberta justamente para deixar esse mar de possibilidades”.

O advogado ainda apontou outro problema, a repentina rescisão de contrato por parte do plano de saúde, que alega não desejar a manutenção do contrato. Caye explica como lidar com esse tipo de situação.

“Tu estás há meses ou anos fazendo o tratamento e, do nada, recebe uma carta do plano de saúde dizendo ‘não temos mais interesse em manter o contrato e estamos rescindindo’. Esse tema já foi tratado pelo STJ, tema 1085, que determina que tratamentos envolvendo incolumidade física e saúde em estado emergencial devem ter o contrato mantido. Apesar do TEA não ser uma emergência imediata de saúde como um acidente, a gente constrói a ideia de que o TEA está vinculado intimamente à neuroplasticidade, o desenvolvimento do cérebro da pessoa. Se ela não tiver aquele tratamento, isso vai afetar todas as áreas da vida daquela pessoa”.

Educação

Por fim, a advogada Thabata Ramos de Almeida expôs alguns direitos garantidos pela constituição às pessoas com TEA, e falou também sobre direito à educação e problemas relacionados com as escolas e instituições de ensino.

“Com relação ao direito à educação, eu vejo muitas mães relatando sobre a negativa de matrícula em escolas públicas e privadas, por causa da deficiência do seu filho. Às vezes é dado uma desculpa que não tem número de vagas suficientes, mas a escola não pode fazer isso, é crime de discriminação. É possível ingressar como uma ação de danos morais, mesmo que não queira mais que ele estude lá. Denunciem essas escolas, porque o pai de autista vai lá, tenta fazer a matrícula e a escola diz que não tem vaga. Daí vai outra pessoa, faz a solicitação e surge uma vaga”.

Thabata também falou sobre a importância da pressão por atendimento educacional individualizado para cada aluno com TEA, que precisa ter o material adaptado e aprender como os demais jovens.

“muita gente não sabe, mas a escola tem a obrigação de fazer o plano educacional individualizado para essas pessoas. O PEI é um documento elaborado pelo professor a partir de uma avaliação do aluno por uma necessidade educacional específica. Nessa avaliação é visto como cada aluno aprende de forma diferente, então o material precisa ser adaptado para que aquele aluno consiga aprender da mesma forma do que os outros”.

Posicionamento

Para a diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (ABOJERIS), é crucial abordar esses temas na atualidade, considerando o grande número de famílias atípicas dentro da categoria, o que torna essas informações extremamente úteis aos servidores. O conhecimento de seus direitos é de suma importância para nossa classe, e a associação se empenha em oferecer esse tipo de suporte, comprometendo-se a realizar outras iniciativas sobre o tema, dada a relevância atual e o apoio dos oficiais de justiça, que compareceram e participaram ativamente da transmissão. Além disso, planejamos realizar outras lives abordando esses e outros assuntos importantes, com o apoio da assessoria jurídica.