Revisão justa do PCCS já! Abojeris apresenta contraproposta ao TJRS

Imagem: Arquivo/Abojeris

A proposta de revisão do PCCS apresentada pelo TJRS em 4 de dezembro surpreendeu negativamente a Abojeris e os Oficiais e as Oficialas de Justiça Estaduais, uma vez que as diretrizes anunciadas pela administração em julho e outubro de 2024 eram, em sua totalidade, imensamente superiores. Além disto, nenhuma das proposições apresentadas anteriormente indicavam a extinção de cargos vagos efetivos, de provimento por concurso público, ou a criação de centenas de cargos comissionados (CCs), de livre nomeação e exoneração.

Diante deste contexto, a Abojeris apresentou na quinta-feira (9) um importante documento com as suas irresignações e contrariedades, além de suas contrapropostas. No texto, a associação pede a manutenção das diretrizes apresentadas em julho e outubro de 2024 e aponta os prejuízos à prestação da Justiça para a sociedade gaúcha oriundos da extinção de cerca de mil cargos concursados – dos quais 316 pertencem ao oficialato – e da criação de mais de 600 CCs. Em relação à extinção de 316 cargos de Oficiais de Justiça, a Abojeris apontou alguns dos prejuízos imediatos da medida:

1. Piora considerável do serviço prestado ao jurisdicionado, que será diretamente atingido;
2. Colapso da prestação jurisdicional em todo o estado, em relação ao cumprimento de mandados;
3. Aumento da média mensal de mandados por Oficial de Justiça, já sobrecarregado e com carga desumana e acima do limite estabelecido pela CGJ;
4. Caos nas comarcas em que há cargos vagos de Oficial de Justiça, provocando o imediato fim das substituições;
5. Necessidade imediata de rezoneamento de todas as comarcas atingidas, praticamente 2/3 das comarcas do estado;
6. Absorção dos mandados e das zonas de atuação pelos Oficiais de Justiça remanescentes, sem nem mesmo o pagamento da indenização das despesas de condução correspondentes (Auxílio-Condução);
7. Aumento das despesas de deslocamento dos Oficiais de Justiça, que atuarão em áreas territoriais ainda maiores, sem a contrapartida devida;
8. Perda remuneratória e indenizatória considerável dos Oficiais de Justiça;
9. O acúmulo de trabalho, o fim da remuneração para as substituições, o rezoneamento das comarcas e o aumento da pressão por produtividade, eficiência e celeridade provocará o aumento do adoecimento dos Oficiais de Justiça, gerando mais pedidos de afastamento por conta de problemas de saúde;
10. Aumento dos pedidos de remoção e exonerações a pedido das comarcas diretamente afetadas pela extinção de cargos vagos e substituições. As comarcas com maior demanda e que sofrerem alterações drásticas no zoneamento sofrerão êxodo de Oficiais de Justiça, pois não se tornarão atrativas em termos de retenção de servidores.

Somado à extinção de cargos efetivos – e à criação de centenas de CCs – está o descumprimento dos compromissos assumidos pela administração com as entidades na construção da revisão do PCCS, como a equiparação gradual remuneratória com os demais cargos de nível superior. Além disso, foram simplesmente retiradas do anteprojeto as diretrizes comuns a todos os cargos, que previam a liberação imediata dos quantitativos de cargos vagos nas classes B e C para nomeação, a criação do adicional de qualificação (AQ) e a criação da progressão extra, com a valorização do tempo em cargo efetivo na época da implementação do PCCS.

Em relação às propostas de revisão do plano de carreira, a Abojeris apresentou sugestões que permitem a remoção mais ágil dos servidores e um sistema de progressões mais justo, possibilitando que os profissionais em estágio probatório também possam participar do processo de avaliação de desempenho e concorrer às progressões, respeitada nesse caso a antiguidade no cargo e os padrões como critérios. A entidade apresentou ainda uma série de sugestões de alterações no texto do anteprojeto que altera a lei 15.737/21 (Plano de Carreira), como a proposta que modifica a redação dos artigos das verbas indenizatórias, a fim de garantir de forma clara o reajuste no mês de janeiro de cada ano.

No que se refere aos temas mais sensíveis, a associação demonstrou a necessidade de manutenção da proposta apresentada pela administração em julho e outubro de 2024:

1. Seja a revisão do PCCS balizada pela proposta apresentada pela administração em outubro de 2024, com suas diretrizes e seus compromissos;
2. Igualdade de valor no último padrão de progressão para os cargos com mesma escolaridade de nível superior;
3. Não extinção dos cargos de OJE e liberação dos quantitativos nas classes B e C para nomeação de novos Oficiais de Justiça;
4. Alteração dos artigos referentes às verbas indenizatórias, a fim de garantir o seu reajuste anual;
5. Criação do adicional de qualificação (AQ);
6. Criação de progressões extras por tempo de serviço;
7. Alteração dos artigos do anteprojeto nos termos propostos pela Abojeris.

A administração do TJRS assumiu compromissos com as entidades e os servidores durante a negociação da revisão deste Plano de Carreira, apresentando diretrizes mínimas ao processo durante as audiências ocorridas em julho e outubro de 2024. Além de “viabilizar que cargos com a mesma escolaridade, nível superior, percebam o mesmo valor no último padrão”, comprometeu-se com a “liberação dos quantitativos de cargos vagos nas classes B e C” para nomeação de novos servidores. Além disso, comprometeu-se em criar progressões extras por tempo de serviço, com valorização do tempo em cargo efetivo no Poder Judiciário e criação do adicional de qualificação (AQ). O reajuste anual das verbas indenizatórias na lei, o que não vem ocorrendo, também é fundamental.

Por fim, a Abojeris reitera sua contrariedade à extinção de mais de mil cargos concursados e à criação de cerca de 600 CCs pelo TJRS. É fundamental valorizar o concurso público, com a participação e fiscalização da sociedade, selecionando servidores qualificados, treinados e comprometidos com a qualidade do serviço prestado à sociedade. Somente assim o tribunal cumprirá sua missão institucional, que é garantir direitos, resolver conflitos e promover a paz social. 

O concurso público garante a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos, sem discriminação; assegura que a seleção de servidores seja feita de forma justa e transparente; promove a efetividade da administração pública; e seleciona profissionais capacitados para cada cargo, além de oferecer estabilidade aos aprovados. A entrada via concurso público evita o nepotismo e quaisquer favorecimentos desleais, contribuindo diretamente para uma administração mais justa e eficiente à população. 

A Abojeris e os Oficiais e as Oficialas de Justiça Estaduais não aceitarão, de maneira alguma, a extinção de 316 cargos diante do atual quadro em que a demanda de trabalho e o número mensal de mandados por Oficial de Justiça alcançou números alarmantes desde a criação do processo eletrônico, tampouco a criação de centenas de CCs em detrimento do concurso público. Por uma revisão justa do PCCS! Em defesa do concurso público e da transparência! Não à contratação de CCs no Judiciário!